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                                    Despacho n.º 4395-A/2025
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                                  | 
                                
                                    Diário da República n.º
                                    69
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                                    Série
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                                    II
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                                  | 
                                
                                    Data da Publicação
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                                    08/04/2025
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                        Emissores
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                                        - Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
 
                                   
                                
                         
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