Despacho n.º 82/2024

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< Voltar Civil e Processo Civil | Legislação
  Diário da República n.º 5
Série II   Data da Publicação 08/01/2024  
   
Emissores
  • Presidência de Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, das Ministras da Justiça e Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, do Ministro da Educação, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministro da Saúde


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