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24 registo(s)
Lista
Lei da Amnistia - Lei n.º 35/22 de 23 de Dezembro
Regime Geral das Contra-Ordenações - Lei n.º 19/22, de 7 de Julho
Código Penal Angolano - Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro
Código de Processo Penal - Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro (Alterado por Lei n.º 14/22, de 25 de Maio)
Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal - Lei n.º 1/20, de 22 de Janeiro
Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens - Lei n.º 15/18, de 26 de Dezembro
Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo - Lei n.º 19/17, de 25 de Agosto
Lei de Amnistia - Lei n.º 11/16, de 12 de Agosto
Regulamento sobre a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo - Regulamento n.º 4/16, de 2 de Junho
Lei da Actividade de Jogos - Lei n.º 5/16, de 17 de Maio
Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - Lei n.º 13/15, de 19 de Junho
Lei sobre a Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais - Lei n.º 3/14, de 10 de Fevereiro
Regulamento da Lei contra a Violência Doméstica - Decreto Presidencial n.º 124/13, de 28 de Agosto
Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais - Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro
Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo - Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro
Lei Contra a Violência Doméstica - Lei n.º 25/11, de 14 de Julho
Lei dos Crimes Contra a Segurança do Estado - Lei n.º 23/10, de 3 de Dezembro
Lei Penitenciária - Lei n.º 8/08, de 29 de Agosto
Regulamento para a Organização do Trabalho Prisional nos Estabelecimentos Prisionais - Decreto n.º 64/04, de 1 de Outubro
Lei das Infracções Contra a Economia - Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro
Lei Sobre o Tráfico e Consumo de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Percursores - Lei n.º 3/99, de 6 de Agosto
Controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores - Lei n.º 4/99 de 6 de Agosto
Código de Processo Penal - Decreto n.º 16 489, de 19 de Março de 1931
Código Penal - Decreto de 16 de Setembro de 1886

A leitura do texto integral não dispensa a consulta da versão original