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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
23/09/2019
Atinente a Lei de Revisão da Lei n.°16/2009, de 19 de Setembro, que cria o Serviço Cívico de Moçambique.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
23/09/2019
Regula a organização, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Defesa e Segurança.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
23/09/2019
Atinente a Lei de revisão da Lei n.° 17/97, de 1 de Outubro, que aprova a Política de Defesa e Segurança.