Legislação

Delega competência no director dos Serviços das Alfândegas, ou no seu substituto legal para decidir determinados actos executivos pertinentes aos trabalhadores das Alfândegas

Autoriza o Banco de Moçambique a contrair o empréstimo referido no Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Governo da República da Itália

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento em Abidjan (República da Costa do Marfim)

Ratifica o Acordo sobre o estabelecimento da Comissão Mista para a cooperação económica, científica, técnica e comercial celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Governo da República Popular da Hungria

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento em Lomé (República do Togo)