Decreto-Lei n.º 28/84

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Decreto-Lei n.º 28/84   Diário da República n.º 17
Série I   Data da Publicação 20/01/1984  
   
Emissores
  • MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, DA SAÚDE, DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO, DO COMÉRCIO E TURISMO E DA QUALIDADE DE VIDA


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