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Iª Série
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Educação, Saúde e Agricultura e Alimentação)
I
06/02/2023
Segunda alteração à Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
06/02/2023
Retifica a Portaria n.º 35/2023, de 26 de janeiro, que procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
06/02/2023
Altera a Portaria n.º 242/2013, de 2 de agosto, que cria o programa «Agora Nós».
Iª Série
 (Finanças e Ambiente e Ação Climática)
I
03/02/2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Iª Série
 (Finanças)
I
03/02/2023
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
03/02/2023
Altera a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades.
Iª Série
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
03/02/2023
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações, as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens - terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
03/02/2023
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República, «que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal», da norma constante da alínea f) do artigo 2.º, conjugada com a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º, das normas constantes dos artigos 5.º, 6.º e 7.º, e das normas constantes do artigo 28.º, «na parte em que alteram os artigos 134.º, n.º 3, 135.º, n.º 3, e 139.º, n.º 2, do Código Penal»; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas cuja apreciação foi requerida.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
03/02/2023
Autoriza o Instituto de Informática a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicações para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
03/02/2023
Autoriza a despesa com a modernização e ou criação de 365 Centros Tecnológicos Especializados, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
03/02/2023
Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais pelo Fundo Azul, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
03/02/2023
Determina a anulação do processo de alienação das ações representativas do capital social do Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
03/02/2023
Designa o presidente e a vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde.
Iª Série
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde)
I
02/02/2023
Estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em resposta social.
Iª Série
 (Negócios Estrangeiros)
I
02/02/2023

Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.

Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
02/02/2023

Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.

Iª Série
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
01/02/2023
«O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor».
Iª Série
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
01/02/2023
«O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9».
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
01/02/2023
Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
01/02/2023
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde)
I
31/01/2023
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 159/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde, e à alteração da Portaria n.º 160/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
31/01/2023
Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
Iª Série
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
30/01/2023
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito sobre «O favorecimento dos grupos económicos pelo Governo Regional, pelo Presidente do Governo Regional e Secretários Regionais e 'obras inventadas', em face da confissão do ex-Secretário Regional Sérgio Marques, em declarações ao Diário de Notícias,» [de Lisboa] «suscetível de configurar a prática de diversos crimes».
Iª Série
 (Saúde)
I
30/01/2023
Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
27/01/2023
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021».
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