Lei Nº 6 - Criação Procuradoria Geral República-PGR

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Lei Nº 6 - Criação Procuradoria Geral República-PGR   Boletim da República n.º 37
Série I   Data da Publicação 19/09/1989  
Nº de Suplemento 5    
Emissores
  • Assembleia Popular


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