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ACTO Nº DE ACTO DR
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/07/2019
Aprova o Regulamento sobre a Autenticação de Obras Artísticas e Científicas para fins Comerciais. - Revoga o Decreto n.º 70/07, de 14 de Setembro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/07/2019
Aprova o Regulamento de Fiscalização dos Direitos de Autor e Conexos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2019
Revoga a Resolução n.º 9/96, de 23 de Agosto, que determina que o Governo da República de Angola, através de verba para o efeito inscrita no orçamento do Secretariado do Conselho de Ministros, preste ao cônjuge sobrevivo e filhos menores de determinados heróis nacionais.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
07/08/2017
Concede autorização para adopção individual da menor Sara Elizabeth Passagem Zacarias por Elizabeth Rueda.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
07/08/2017
Concede autorização para adopção dupla do menor Carlos Alberto Siningeivali Francisco por Denise Paula Fernandes Faria da Rocha e Rogério Miguel Ferreira Nunes.
Legislação
 (Ministério da Família e Promoção da Mulher)
I
17/07/2017
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Família e Promoção da Mulher)
I
14/07/2017
Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 260/17, de 26 de Abril.
Legislação
 (Ministério da Família e Promoção da Mulher)
I
14/07/2017
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete da Secretária de Estado da Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/05/2017
Actualiza a Comissão Nacional de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza, coordenada pela Ministra da Família e Promoção da Mulher.
Legislação
 (Presidente da República)
I
17/03/2017
Reconhece para aquisição da personalidade jurídica e autoriza a exercer as suas actividades em Angola, a Fundação Prosperar e atribui a declaração de Utilidade Pública a referida Fundação.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
12/08/2016
Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação, que estabelece as normas sobre a constituição, organização e do procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
27/07/2016

Lei das Acessibilidades, que estabelece as normas gerais, condições e critérios para as pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
25/07/2016

Aprova a Resolução que condena com veemência, todas as formas de violência e tortura contra as crianças, sobretudo a violência sexual, insiste e alerta as autoridades competentes para a tomada de medidas preventivas que visam combater esta violência, e a necessidade do reforço e consolidação do Mecanismo Institucional Multidisciplinar que, em regime de exclusividade, se deve dedicar a prevenir e dar assistência a estas vítimas de violência sexual.

Legislação
 (Ministério das Finanças, Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
17/06/2016
Cria a Taxa de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) e aprova o respectivo Regulamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
01/06/2016
Lei sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
23/10/2015
Lei do Arrendamento Urbano. - Revoga o Decreto n.º 43.525, de 7 de Março de 1961, ressalvando que enquanto não for aprovada a regulamentação das avaliações, mantêm-se em funções as comissões de avaliação previstas no referido Decreto, os artigos 1083.º a 1120.º do Código Civil, os artigos 964.º a 997.º do Código de Processo Civil e todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
31/08/2015
Aprova a Lei das Cooperativas. - Revoga o Capítulo V do Título II do Livro II do Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 115/75, de 22 de Setembro - Regime Jurídico das Cooperativas e todas as disposições que contrariem a presente Lei.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/06/2015

Aprova o Regime Jurídico do Condomínio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 66/04, de 22 de Outubro.

Legislação
 (Presidente da República)
I
30/01/2015
Aprova o Regime Jurídico do Reconhecimento da União de Facto por Mútuo Acordo e Dissolução da União de Facto Reconhecida. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/08/2014
Aprova a Estratégia de Intervenção para a Inclusão Social da Criança com Deficiência. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
31/07/2014

Lei que regula a Protecção dos Direitos de Autor e Conexos, nas áreas das Artes, Literatura, Ciência ou outras formas de conhecimento e criação. - Revoga a Lei n.º 4/90, de 10 de Março e toda a legislação que contrarie a presente Lei, devendo-se, na resolução dos litígios não transitados em julgado, aplicar-se a presente Lei em tudo o que beneficiar o autor.

Legislação
 (Presidente da República)
I
25/07/2014

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 145/13, de 30 de Setembro.

Legislação
 (Presidente da República)
I
23/07/2014

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Criança - INAC. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 10/10, de 27 de Janeiro.

Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
24/04/2013
Determina que as solicitações de registo sobre a Legalização de Associações Privadas com processos devidamente instruídos de acordo com o estabelecido na Lei, apenas deverão ser recepcionadas nos serviços do Ministério (Secretaria Geral e Delegações Provinciais).
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
14/12/2012
Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita em Baia, aos 29 de Maio de 1993.
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