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Despacho n.° 1/23

Aprova o Regulamento da Tramitação (...)

Despacho n.° 1/23

Aprova as emissões de Obrigações (...)

Decreto Presidencial n.° 13/23

Aprova o Plano Nacional de Fomento e Desenvolvimento (...)

Despacho Presidencial n.° 1/23
Cria a Comissão Multissectorial de Supervisão (...)
Decreto Presidencial n.° 11/23

Prorroga a data do primeiro levantamento (...)

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