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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública | Notícias

23.04.2025

Função Pública angolana vai trabalhar mais uma hora e meia

Saúde | Notícias

22.04.2025

INEM ajuda Angola a combater surto de cólera

Financeiro | Financeiro | Notícias

21.04.2025

Angola presente nas reuniões da alta finança em Washington

Financeiro | Bancário e Cambial | Notícias

17.04.2025

Câmara de Comércio Angola-Estados Unidos critica nova Lei Cambial

Energia, Minas e Petróleo | Energia | Notícias

16.04.2025

Angola contribui para lançamento do Banco Africano de Energia em Junho

LEGISLAÇÃO

	Decreto Presidencial n.º 84/25 Institui a Janela Única de Concessão de Direitos (...)

	Decreto Presidencial n.º 83/25 Aprova o Programa (...)

	Despacho Presidencial n.º 112/25 Dá por findo o mandato das entidades que (...)

	Despacho Presidencial n.º 113/25 Nomeia as (...)

	Decreto Presidencial n.º 82/25 Aprova o Plano de Apoio e Promoção da Cultura, (...)

CÓDIGOS

	Regime de Regularização dos Imóveis Destinados à Habitação, Comércio e Mistos, Públicos e Privados - Decreto Presidencial n.º 169/12, de 27 de Julho (Alterado pelo Decreto Presidencial n.º 84/25, de 16 de Abril)

	Lei do Imposto sobre os Veículos Motorizados - Lei n.º 24/20 de 13 de Julho (alterado pela Lei n.º 18/24 de 30 de Dezembro)

	Regime Jurídico das Facturas - Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de Março

	Lei da Provedoria de Justiça - Lei n.º 1/25, de 12 de Março

	Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais - Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro (Alterado pela Lei n.º 3/25, de 18 de Março)

MINUTAS E FORMULÁRIOS

	Contrato de Cessão de Créditos

	Carta a pedir esclarecimento sobre operações bancárias

	Contrato de trabalho com estrangeiro não residente

	Contrato de Aluguer

	Acordo de Revogação de Contrato de Arrendamento

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 953/2025

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 952/2025

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 951/2025

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 950/2024

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2024

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