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LEGISLAÇÃO

Despacho Presidencial n.º 55/21
Autoriza a despesa e a contratação das empreitadas (...)
Despacho Presidencial n.º 56/21
Conexa Decreto Presidencial n.º 59/21 (Aprova (...)
Despacho Presidencial n.º 57/21
Autoriza a despesa e formaliza a abertura (...)
Decreto Executivo n.º 105/21
Aprova o Regulamento Interno do Conselho (...)
Decreto Executivo n.º 106/21
Aprova o Regulamento Interno do Conselho (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

Bancos de Angola