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Decreto Executivo n.º 243/20

Aprova as alterações nas (...)

Decreto Executivo n.º 244/20

Aprova o Calendário do Ano Académico (...)

Decreto Executivo n.º 245/20

Aprova o Calendário Escolar Nacional (...)

Lei n.º 34/20

Que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial (...)

Decreto Presidencial n.º 253/20

Aprova a Política Nacional de Medicina (...)

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