Detalhe de Canal

Autoriza a extensão da Fase Inicial do Período de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 20/11, por um período de 6 meses, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Aprova as alterações ao Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco 5/06, aprovado pelo Decreto n.° 81/06, de 1 de Novembro.

Prorroga a data do primeiro levantamento de petróleo nas Áreas de Desenvolvimento Gardénia e Forsythia até 30 de Setembro de 2024.

Rectifica o Decreto Presidencial n.° 274/22 e o Despacho Presidencial n.° 267/22, de 1 de Dezembro, que dá por findo e nomeia o Conselho de Administração da Empresa de Comercialização de Diamantes - SODIAM.E.P., publicados no Diário da República n. ° 228, I Série.

Aprova o regime jurídico das taxas e emolumentos aplicáveis ao Sector Mineiro, devidos como contrapartida dos serviços prestados pela Agência Nacional dos Recursos Minerais - ANRM e pelo Instituto Geológico de Angola - IGEO. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.° 189/16, de 30 de Março.