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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Presidencial n.º 290/20  (Presidente da República)	I	06/11/2020
Aprova o Contrato de Serviços com Risco (CSR), celebrado entre a Concessionária Nacional e o consórcio constituído pela ENI Angola, Equinor A.S., Acrep, S.A. e SONANGOL - Pesquisa e Produção, S.A.
Legislação Despacho Presidencial n.º 155/20  (Presidente da República)	I	28/10/2020
Nacionaliza 60% das participações sociais da sociedade comercial Miramar Empreendimentos, S.A., a favor da SONANGOL-E.P.
Legislação Decreto Presidencial n.º 283/20  (Presidente da República)	I	27/10/2020
Estabelece o Modelo de Definição dos Preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 1/12, de 4 de Janeiro, e todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação Decreto Presidencial n.º 274/20  (Presidente da República)	I	21/10/2020
Aprova o Regime de Carreiras e o Estatuto Remuneratório dos Agentes da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Presidencial n.º 271/20  (Presidente da República)	I	20/10/2020
Aprova o Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho n.º 127/03, de 25 de Novembro.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 390/2016, de 24 de Maio de 2016 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/05/2016
Energia, Minas e Petróleo | Petróleo Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 363/2015, de 22 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 356/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015
Energia, Minas e Petróleo | Petróleo Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 353/2015, de 9 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/09/2015
Energia, Minas e Petróleo | Petróleo Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 233/2013, de 15 de Novembro de 2013 Tribunal Constitucional	Acórdão	15/11/2013