Legislação
(Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
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I
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01/02/2021
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Autoriza a cessação de 10% do interesse participativo da Total E&P Angola Block 48 B.V. (Total), a favor da Qatar Petroleum International Upstream LLC, e autoriza a cessação de 20% do interesse participativo da Sonangol Pesquisa e Produção, S.A., a favor da Qatar Petroleum International Upstream LLC.
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