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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução n.º 35/17  (Assembleia Nacional)	I	07/08/2017
Concede autorização para adopção individual da menor Sara Elizabeth Passagem Zacarias por Elizabeth Rueda.
Legislação Resolução n.º 34/17  (Assembleia Nacional)	I	07/08/2017
Concede autorização para adopção dupla do menor Carlos Alberto Siningeivali Francisco por Denise Paula Fernandes Faria da Rocha e Rogério Miguel Ferreira Nunes.
Legislação Decreto Executivo n.º 351/17  (Ministério da Família e Promoção da Mulher)	I	17/07/2017
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 348/17  (Ministério da Família e Promoção da Mulher)	I	14/07/2017
Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 260/17, de 26 de Abril.
Legislação Decreto Executivo n.º 347/17  (Ministério da Família e Promoção da Mulher)	I	14/07/2017
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete da Secretária de Estado da Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Civil | Civil Contrato de Arrendamento Urbano	Arrendamento
Civil | Processo Civil Procuração com Poderes Especiais para Promover Casamento	Procurações
Civil | Processo Civil Procuração com Poderes Especiais para Promover Registo de Nascimento	Procurações
Civil | Processo Civil Procuração com Poderes Especiais para Promover Registo de Nascimento 2	Procurações
Civil | Processo Civil Procuração com Poderes Especiais para Ratificação após Apresentação de Articulado na Qualidade de Ge	Procurações
Civil | Processo Civil Procuração com Poderes para Outorgar Escritura de Permuta	Procurações

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 513/2018, de 13 de Novembro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/11/2018
Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 489/2018, de 16 de Julho de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	16/07/2018
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 487/2018, de 10 de Julho de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/07/2018
Civil | Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 483/2018, de 9 de Maio de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/05/2018
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 473/2018, de 19 de Janeiro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	19/01/2018
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 415/2016, de 7 de Dezembro de 2016 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/12/2016