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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/11/2020
Define e regula a Actividade de Mediação de Segurança Social e o seu exercício.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/11/2020
Aprova o Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice, no âmbito do Sistema da Protecção Social Obrigatória. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 40/08, de 2 de Julho.
Legislação
 (Presidente da República)
i
19/11/2020
Aprova o Regulamento para a Gestão das Reservas Técnicas e Activos do Instituto Nacional de Segurança Social.
Legislação
 (Presidente da República)
i
18/11/2020
Estabelece o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores, por Conta de Outrem, de Actividades Económicas Geradoras de Baixos Rendimentos, nomeadamente os trabalhadores agrícolas, das pescas e das pequenas actividades económicas. - Revoga o artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 227/18, de 27 de Setembro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
06/11/2020

Aprova o Contrato de Serviços com Risco (CSR), celebrado entre a Concessionária Nacional e o consórcio constituído pela ENI Angola, Equinor A.S., Acrep, S.A. e SONANGOL - Pesquisa e Produção, S.A.

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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
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Acórdão
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