Legislação
(Presidente da República)
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18/11/2020
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Estabelece o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores, por Conta de Outrem, de Actividades Económicas Geradoras de Baixos Rendimentos, nomeadamente os trabalhadores agrícolas, das pescas e das pequenas actividades económicas. - Revoga o artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 227/18, de 27 de Setembro.
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