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Laboral e Segurança Social
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Laboral e Segurança Social | Laboral
03/05/2022
Laboral e Segurança Social | Laboral
16/02/2022
Laboral e Segurança Social | Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
15/12/2021
Laboral e Segurança Social | Laboral
30/08/2021
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Laboral e Segurança Social | Laboral
23/07/2021
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
02/05/2022

Regula o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, designadamente o Decreto Presidencial n.º 42/08, de 3 de Julho, sobre o Regime Jurídico dos Trabalhadores por Conta Própria.

Legislação
 (Presidente da República)
I
02/05/2022

Regula as Instruções para a Elaboração e Aplicação do Qualificador Ocupacional no exercício da actividade laboral. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto do presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 70/01, de 5 de Outubro.

Legislação
 (Presidente da República)
I
02/05/2022

Aprova o Regime de Taxas e Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelas instituições de formação profissional, públicas e de gestão comparticipada, adstritas ao Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional - INEFOP.

Legislação
 (Presidente da República)
I
02/05/2022

Define o Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 16/94, de 10 de Agosto, sobre o Sistema de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas.

Legislação
 (Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher)
I
21/03/2022
Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Acção Social - DNAS deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 146/20, de 13 de Abril, que aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Acção Social deste Ministério.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Laboral e Segurança Social | Trabalhadores Estrangeiros
Contratos
Laboral e Segurança Social | Laboral
Contratos
Laboral e Segurança Social | Laboral
Contratos
Laboral e Segurança Social | Laboral
Contratos
Laboral e Segurança Social | Laboral
Procedimento Disciplinar
Laboral e Segurança Social | Laboral
Procedimento Disciplinar
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Laboral e Segurança Social | Laboral
Tribunal Constitucional
Acórdão
Laboral e Segurança Social | Laboral
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão
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