Legislação
(Presidente da República)
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I
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06/05/2022
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Aprova a alteração do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 207/19, de 1 de Julho, que transforma a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., em Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. e o artigo 5.º do Estatuto da Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
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