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Viação e Transportes | Transportes Marítimos
26/11/2020
Viação e Transportes | Transportes Marítimos
12/11/2020
Viação e Transportes | Transportes Ferroviários
15/07/2020
Viação e Transportes | Transportes Terrestres
08/04/2020
Viação e Transportes | Transportes Ferroviários
30/08/2019
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08/05/2019
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
13/10/2020
Cria o Grupo de Trabalho para a identificação e regularização dos direitos e zonas de jurisdição marítimo-portuárias.
Legislação
 (Presidente da República)
I
01/10/2020
Aprova as Bases Gerais para a Concessão de Exploração dos Serviços Aeroportuários de Apoio à Aviação Civil. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 76/14, de 2 de Abril.
Legislação
 (Presidente da República)
I
09/09/2020
Dá por firme e válida a nova Constituição da Comissão Africana da Aviação Civil e garante que será rigorosamente observada.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/09/2020
Dá por firme e válida a Carta Africana do Transporte Marítimo de 2010 e garante que será rigorosamente observada,
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/08/2020

Aprova a Estratégia Global do Sistema Aeroportuário.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Viação e Transportes | Viação
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DOCUMENTO TIPO DATA
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Constitucional
Acórdão
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão