Legislação
(Presidente da República)
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I
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15/10/2020
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Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para aquisição de insumos agrícolas e serviços especializados para apoio à agricultura familiar, divididos em 5 lotes de aquisição de fertilizantes, sementes e serviços de transportação, e autoriza o Ministro da Agricultura e Pescas, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido Procedimento, incluindo a assinatura dos contratos.
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