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Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/06/2021
Cria o Gabinete para a Administração das Bacias Hidrográficas do Cunene, Cubango e Cuvelai, e aprova o Estatuto Orgânico do referido Gabinete. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 223/15, de 23 de Dezembro.
Legislação
 (Ministério da Agricultura e Pescas)
I
05/05/2021
Estabelece o calendário para a emissão de Licença de Exploração Florestal durante o período da Campanha Florestal.
Legislação
 (Ministério da Agricultura e Pescas)
I
15/04/2021
Estabelece para a Campanha Florestal 2021 as quotas, por província e por espécie. para o licenciamento florestal d a madeira em toro, lenha e carvão vegetal.
Legislação
 (Presidente da República)
i
12/02/2021
Aprova o Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água do Domínio Hídrico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
03/02/2021
De Sanidade Vegetal. - Revoga o Decreto Legislativo n.º 3001/59, de 12 de Agosto.