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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Presidencial n.º 100/22  (Presidente da República)	I	06/05/2022
Aprova a alteração do artigo 26.º e o aditamento do artigo 26.º-A do Decreto Presidencial n.º 139/13, de 24 de Setembro, que aprova o Regulamento da Pesca Continental.
Legislação Decreto Executivo n.º 190/22  (Ministério da Agricultura e Pescas)	I	14/04/2022
Estabelece para a Campanha Florestal 2022 as quotas, por Província e por espécie, para o licenciamento florestal da madeira em toro, lenha e carvão vegetal.
Legislação Decreto Presidencial n.º 70/22  (Presidente da República)	I	31/03/2022
Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano 2022. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 84/21, de 13 de Abril.
Legislação Decreto Executivo n.º 24/22  (Ministério da Agricultura e Pescas)	I	18/01/2022
Aprova o Cronograma de Procedimentos para o Processo de Emissão de Licenças de Exploração Florestal. - Revoga o Decreto Executivo n.º 115/21, de 5 de Maio.
Legislação Decreto Presidencial n.º 8/22  (Presidente da República)	I	13/01/2022
Institucionaliza o Sistema Nacional de Monitoramento, Reporte e Verificação da Política Climática. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.