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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério dos Transportes)
I
05/05/2021
Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 325/18, de 4 de Setembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Energia e Águas)
I
05/05/2021
Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Águas deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 14/19, de 11 de Janeiro.
Legislação
 (Ministério da Energia e Águas)
I
05/05/2021
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga os Decretos Executivos n.º 37/19, e n.º 38/19, de 15 de Janeiro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
05/05/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 9/16, de 15 de Janeiro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/04/2021
Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 82/21, de 9 de Abril, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
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