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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social)
I
30/10/2020
Subdelega competências ao Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) para celebrar o contrato de concessão específica para a gestão e manutenção dos Pontos de Interligação Internacional e Regional, como único ponto de passagem das ligações internacionais da República de Angola para os demais países, abreviadamente designado por « Gateway Internacional para Angola».
Legislação
 (Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social)
I
30/10/2020
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga os Decretos Executivos we 8/19, de 9 de Janeiro, e n.° 699/15, de 28 de Dezembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social)
I
30/10/2020
Aprova o Regulamento da Direcção Nacional de Publicidade deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.° 694/15, de 24 de Dezembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social)
I
30/10/2020
Aprova o regulamento da Direcção Nacional das Politicas de Cibersegurança e Serviços Digitais deste Ministério. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social)
I
07/10/2020
Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional das Telecomunicações e Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga os Decretos Executivos n.º 488/18, de 9 de Novembro, e n.º 492/18, de 9 de Novembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.