Detalhe de Canal

Que altera a Lei n.° 3/17, de 23 de Janeiro, Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão.

Aprova o Estatuto Orgânico dos Serviços de Comunicação Institucional e Imprensa - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Aprova, para a Adesão da República de Angola, a Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite. - Revoga a Resolução n.° 19/21, de 5 de Abril, que aprova, para a Adesão da República de Angola, a Convenção IMSO sobre a Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas Via Satélite.

Que altera a Lei n.° 4117, de 23 de Janeiro, sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, e adita o Capitulo IV-A com os artigos 46.°-A, 46.°-B, 46.°-C, 46.°-E e 46.°-E.

Das Sondagens e Inquéritos de Opinião. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente Lei.