Legislação
(Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social)
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I
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07/10/2020
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Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional das Telecomunicações e Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga os Decretos Executivos n.º 488/18, de 9 de Novembro, e n.º 492/18, de 9 de Novembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.
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