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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
18/10/2021
Sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, nomeadamente o Despacho n.º 9/78, de 12 de Dezembro.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
18/10/2021
Do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
01/02/2021

Altera a Lei n.º 6/15, de 8 de Maio, da Simplificação do Registo de Nascimento.

Legislação
 (Presidente da República)
I
29/01/2021

Aprova o Plano Anual 2021.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
25/01/2021
Que altera a Lei n.º 4/09, de 30 de Junho - Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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