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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
01/02/2021

Altera a Lei n.º 6/15, de 8 de Maio, da Simplificação do Registo de Nascimento.

Legislação
 (Presidente da República)
I
29/01/2021

Aprova o Plano Anual 2021.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
25/01/2021
Que altera a Lei n.º 4/09, de 30 de Junho - Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Legislação
 (Ministério do Interior)
I
05/01/2021
Determina que os documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, nomeadamente Autorização de Residência, Cartão de Refugiado, Visto de Investidor, Visto de Trabalho, Visto de Permanência Temporária e Visto de Estudo, caducados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, consideram-se válidos até 28 de Fevereiro de 2021. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto neste Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 233/20, de 4 de Setembro.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
12/10/2020
Aprova a gratuitidade do acto de registo predial.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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