Detalhe de Canal

Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução do Orçamento Geral de Estado referente ao II Trimestre do Exercício Económico de 2022.

Aprova o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 232/19, de 22 de Julho, bem como o n.° 4 do artigo 9.° do Decreto Presidencial n.° 245/21, de 4 de Outubro, que estabelece o Regime Jurídico da Atribuição do Número de Identificação Fiscal, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2023.

Que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2023. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, suspende o artigo 503.° do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 5/06, de 4 de Outubro, os artigos 48.° e 66.° da Pauta Aduaneira, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.° 10/19, de 29 de Novembro, e o n.° 2 do artigo 9.° do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 18/14, de 22 de Outubro, bem corno o artigo 50.° da Lei n.° 5/16, de 17 de Maio, que aprova a Lei da Actividade de Jogos.

De Autorização Legislativa sobre o Regime Fiscal Aplicável Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda - Bloco 0.