Decreto executivo conjunto n.º 10/10

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Decreto executivo conjunto n.º 10/10   Diário da República n.º 17
Série I   Data da Publicação 27/01/2010   Nº de Página 143
   
Emissores
  • Ministério das Finanças
  • Ministério da Assistência e Reinserção Social
  • Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social


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