Legislação
(Presidente da República)
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I
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08/12/2022
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Cria a Comissão Interministerial para a preparação, coordenação e organização de todas as tarefas da 43ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC, coordenada pelo Ministro das Relações Exteriores.
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