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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
06/11/2020
Aprova as Instruções para Encerramento do Exercício Financeiro de 2020. - Revoga o Decreto Executivo n.º 327/19, de 4 de Novembro, e as demais disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
30/10/2020
Determina os bens e serviços que fazem parte do regime de preços fixados e vigiados.- Revoga o Decreto Executivo n.º 62/16, de 15 de Fevereiro.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
30/10/2020
Da Sustentabilidade das Finanças Públicas.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/10/2020
Aprova as alterações aos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º do Decreto Presidencial n.º 241/14, de 8 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/10/2020
Aprova o Regulamento da Actividade das Centrais Privadas de Informação de Crédito.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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