Legislação
(Ministério das Finanças)
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I
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18/01/2021
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Regula a emissão de títulos da Dívida Pública Directa, denominados Bilhetes do Tesouro, para o financiamento do Orçamento Geral do Estado de 2021, com as características e condições estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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