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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
04/05/2022
Estabelece o limite da posição cambial e a base de cálculo das Instituições Financeiras Bancárias. - Revoga o Aviso n.º 14/19, de 2 de Dezembro, e a Directiva n.º 07/DSB/DRO/DMA/2018, de 2 de Janeiro de 2019.
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
04/05/2022
Estabelece o capital social e fundos próprios regulamentares mínimos aplicáveis às Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito, sob supervisão do Banco Nacional Angola. - Revoga o Aviso n.º 8/18, de 29 de Novembro, o Aviso n.º 18/20, de 12 de Agosto, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/05/2022
Autoriza o reequilíbrio financeiro para a actualização da despesa de contratação da empreitada para a construção da Basílica de Nossa Senhora da Muxima e áreas externas contíguas no valor global de Kz: 76 489 254 685,52, com o Agrupamento de empresas Somague Angola, S.A/Griner Engenharia, S.A. e respectiva fiscalização no valor global de Kz: 1 180 528 715,58, com a empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os referidos Contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/05/2022
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 24 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a reabilitação e expansão das infra-estruturas de apoio à gestão da Reserva Estratégica Alimentar.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/04/2022
Aprova o Regulamento sobre o Procedimento de Elaboração, Execução, Monitorização, Avaliação e Revisão da Programação Macroeconómica Executiva.
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