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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
22/04/2021
Sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/04/2021
Aprova o Estatuto Orgânico da Biblioteca Nacional de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 206/15, de 30 de Outubro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/04/2021
Aprova a Estratégia de Abordagem dos Activos e Bens Recuperados pelo Estado, no âmbito da Lei n.º 15/18, de 26 de Dezembro, sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2021
Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco de Fomento Angola (BFA), aprovado pelo Despacho Presidencial n.º 132/17, de 21 de Julho, para o reforço adicional de Kz: 24 000 000000,00.
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
14/04/2021
Estabelece as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à liquidação de importação e exportação de mercadoria na República de Angola. - Revoga os Avisos n.º s 5/18, de 17 de Julho, e 1/20, de 9 de Janeiro, e o Instrutivo n.º 17/20, de 15 de Outubro, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.
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