Detalhe de Canal

Autoriza a capitalização em espécie do Fundo Soberano de Angola, sob a forma de transferência da titularidade do Edifício Thyke, localizado na Província de Luanda, de acordo com o seu actual valor de mercado, no montante de Kz: 51 295 965 000,00, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos necessários e subsequentes, com vista à materialização da transferência da propriedade do activo.

Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, e delega competência à Ministra das Finanças para conferir posse às individualidades nomeadas.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Inglesa Standard Chartered Bank «SCB», e outras instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de € 343 630 592,00, que visa o financiamento de 80% do valor do Contrato Comercial de € 297 181 174,00, e 100% do prémio de seguro da Agência de Crédito à Exportação dos Estados Unidos da América, US EXIM, no valor de € 46 449 418,00, para a execução do projecto de concepção, construção dos apoios, fornecimento e montagem de 186 pontes metálicas do tipo ACROW, autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Africa Finance Corporation, no valor global de até € 84 295 675,09, para o financiamento de 20% do valor do Contrato Comercial de € 74 295 675,09, sendo o valor remanescente de € 10 000 000,00, para apoio à Tesouraria, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 103/24, de 6 de Maio.

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção de Auditoria, Supervisão e Controlo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.