Detalhe de Canal

Sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.

Aprova o Estatuto Orgânico da Biblioteca Nacional de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 206/15, de 30 de Outubro.

Aprova a Estratégia de Abordagem dos Activos e Bens Recuperados pelo Estado, no âmbito da Lei n.º 15/18, de 26 de Dezembro, sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco de Fomento Angola (BFA), aprovado pelo Despacho Presidencial n.º 132/17, de 21 de Julho, para o reforço adicional de Kz: 24 000 000000,00.

Estabelece as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à liquidação de importação e exportação de mercadoria na República de Angola. - Revoga os Avisos n.º s 5/18, de 17 de Julho, e 1/20, de 9 de Janeiro, e o Instrutivo n.º 17/20, de 15 de Outubro, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.