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Legislação
(Presidente da República)
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I
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15/09/2021
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas, divididos em 9 Lotes, nomeadamente implementação dos Pacotes Canais de Luanda, Canais e Bacias do Cazenga, Bacias do Kilamba Kiaxi, Afluentes do Rio Cambamba, Valas e Bacias do Talatona, Valas e Bacias de Belas, Valas e Bacias de Viana Tacula, Valas e Bacias de Viana Comarca, Valas e Bacias de Viana Cacuaco, e dos Contratos de Fiscalização das respectivas empreitadas de obras, do Contrato para a Elaboração de Estudos, Projectos de Execução, Actualização dos Planos Directores para a Implementação das Fases I, II e III do Programa de Saneamento Básico de Luanda e a Coordenação das Empreitadas da Fase I, delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade para subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, bem como para praticar todos os demais actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a assinatura e homologação dos referidos Contratos, e autoriza a Ministra das Finanças a assegurar os recursos orçamentais necessários à implementação dos projectos, assim como a inscrição dos mesmos no PIP.
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