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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
12/02/2021
Estabelece as regras de funcionamento da Central de Informação de Risco de Crédito (CIRC). - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 4/20, de 28 de Fevereiro, sobre a Central de Informação de Risco de Crédito.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
18/01/2021
Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 323/20, de 28 de Dezembro.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
18/01/2021
Regula a emissão de títulos da Dívida Pública Directa, denominados Bilhetes do Tesouro, para o financiamento do Orçamento Geral do Estado de 2021, com as características e condições estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
18/01/2021
Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 13/21, de 11 de Janeiro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
18/01/2021
Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 323/20, de 28 de Dezembro, até ao valor global de Kz: 743 373 594 000,00.
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