Detalhe de Canal

Estabelece as regras aplicáveis às entidades que exerçam as actividades de Adquirente Não Bancário e de Sub adquirente.

Aprova o regime de comparticipação nos custos das acções de desminagem realizadas pelo Instituto Nacional de Desminagem. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Da Actividade Seguradora e Resseguradora. - Revoga a Lei n.° 1/00, de 3 de Fevereiro - Da Actividade Seguradora, o Decreto n.° 7/02, de 9 de Abril, o Decreto Executivo n.º 6/03, de 24 de Janeiro, o Decreto Executivo n.° 74107, de 29 de Junho, e o Decreto Executivo n.° 464116, de 1 de Dezembro.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Consórcio Bancário, representado pelos Bancos Unicredit e Commerzbank, no valor global de € 1 380 000 000,00, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Alemã «Euler Hermes» para o financiamento de 85% do valor do contrato comercial, 100% do prémio de seguro da «Euler Hermes» e da comissão de gestão, 100% dos juros durante o período de construção, 100% das comissões de imobilização para a materialização do projecto de fornecimento, montagem e comissionamento dos equipamentos electromecânicos, para a implantação do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, aprova o Acordo de Financiamento, no valor global de €139 000 000,00, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Alemã «Euler Hermes», entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Consórcio Bancário, representado pelos Bancos Unicredit e Commerzbank, para o financiamento do down payment no valor de até 10% do contrato comercial relativo ao projecto, incluindo 100% do prémio de seguro da «Euler Hermes» e 100% dos juros durante o período de construção, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação com ele relacionada, em nome e em representação da República de Angola.