Detalhe de Canal

Altera o Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX). - Revoga o artigo 30.º do Estatuto Orgânico da AIPEX, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março.

Aprova os modelos de impressos e formulários legais do Livro de Registo, Compras, Vendas e Serviços Prestados e do Modelo de Contabilidade Simplificada da Pequena Empresa.

Aprova a Lei do Investimento Privado, que estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como estabelece os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto, do Investimento Privado.

Aprova o Regulamento da Lei das Empresas Privadas de Segurança.

Aprova a concessão dos Terminais do Porto Comercial do Lobito E.P., nomeadamente as Concessões dos Terminais de Contentores, do Porto Seco e de Minérios.