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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Presidencial n.º 78/19  (Presidente da República)	I	19/03/2019
Estabelece os termos e condições para a reorganização da gestão da construção, mediação imobiliária e comercialização das habitações, espaços comerciais e outros activos imobiliários que integram o Programa Nacional de Urbanismo e Habitação.
Legislação Despacho Presidencial n.º 24/19  (Presidente da República)	I	28/02/2019
Delega competências aos Ministros das Finanças, da Economia e Planeamento e do Ordenamento do Território e Habitação para a aprovação anual, em diploma conjunto, do coeficiente de actualização de rendas.
Legislação Decreto Presidencial n.º 201/17  (Presidente da República)	I	05/09/2017
Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Elaboração dos Instrumentos de Ordenamento do Território e Urbanismo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Presidencial n.º 195/17  (Presidente da República)	I	24/08/2017
Desafecta do domínio público ferroviário e integra no domínio privado do Governo Provincial do Huambo, a parcela de terreno de 5,4 hectares, localizada na Cidade do Huambo, afecta aos Caminhos de Ferro de Benguela - CFB - E.P.
Legislação Decreto Presidencial n.º 188/17  (Presidente da República)	I	16/08/2017
Aprova a concessão de uma parcela de terreno com uma extensão de 30.000 m2, para instalação de uma fábrica de moagem de trigo para produção de farinha, exploração silos e infra-estruturas de apoio e a descarga de navios com Trigo a Granel localizada na área de jurisdição do Porto do Lobito.

Imobiliário Contrato de Arrendamento Urbano	Arrendamento
Imobiliário Procuração para Compra de Determinado Prédio	Procurações
Imobiliário Procuração para Dar de Arrendamento Determinado Prédio	Procurações
Imobiliário Procuração para Venda de Determinado Imóvel com Possibilidade de Negócio Consigo Mesmo	Procurações
Imobiliário Procuração para Vender, Onerar e Adquirir Propriedades e Para Assinar Escrituras	Procurações
Imobiliário Procuração Passada por Condomínio com Poderes Forenses Gerais e de Substabelecimento	Procurações

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Imobiliário Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 344/2015, de 24 de Março de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/03/2015
Imobiliário Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 334/2014, de 4 de Setembro de 2014 Tribunal Constitucional	Acórdão	04/09/2014
Imobiliário Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 329/2014, de 1 de Julho de 2014 Tribunal Constitucional	Acórdão	01/07/2014
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 256/96 e 538/99, de 7 de Abril de 2010 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	07/04/2010
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 662/99, de 19 de Dezembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	19/12/2008
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 797/2007, de 19 de Dezembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	19/12/2008