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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.° 4/22  (Comissão Nacional Eleitoral)	I	09/09/2022
Determina a publicação do Mapa Oficial com os resultados definitivos das Eleições Gerais de 24 de Agosto de 2022.
Legislação Directiva n.° 2/22  (Comissão Nacional Eleitoral)	I	22/08/2022
Estabelece os procedimentos para conceder prioridade na votação aos eleitores que, no dia da votação, se encontrem em serviço de utilidade pública e autorização para votarem uniformizados com trajes de serviço.
Legislação Regulamento n.° 9/22  (Comissão Nacional Eleitoral)	I	16/08/2022
Estabelece os princípios e as regras sobre a estrutura, a organização e o funcionamento do Centro de Escrutínio Nacional, bem corno o tratamento de dados a utilizar nas actividades de apuramento das Eleições Gerais. - Revoga toda a legislação regulamentar que contraria o presente Regulamento.
Legislação Despacho n.° 2/22  (Comissão Nacional Eleitoral)	I	16/08/2022
Aprova a Cartilha Financeira para as Eleições Gerais de 2022.
Legislação Regulamento n.° 6/22  (Comissão Nacional Eleitoral)	I	14/07/2022
Estabelece as regras do sorteio para a distribuição da ordem de utilização dos tempos de antena na rádio e na televisão pelas candidaturas às Eleições Gerais.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 722/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/08/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 721/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	19/08/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 692/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/02/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 691/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/02/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 689/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	04/02/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 688/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/02/2022