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Constitucional | Eleições 11/08/2020 Governo angolano admite adiar as eleições autárquicas

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 7/20  (Tribunal Constitucional)	I	22/07/2020
Republica o Despacho n.º 6/20, de 1 de Julho, que regista a Direcção eleita do Partido MPLA no VI e VII Congressos Extraordinários e anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido.
Legislação Acórdão n.º 601/20  (Tribunal Constitucional)	I	07/07/2020
Nega provimento ao recurso interposto pela Comissão Instaladora da União dos Reinos de Angola - Partido Popular Monárquico (URAPPM).
Legislação Despacho n.º 3/20  (Tribunal Constitucional)	I	18/06/2020
Regista a direcção eleita no XIII Congresso Ordinário, e anota as alterações operadas no Programa e nos Estatutos do Partido UNITA.
Legislação Decreto Presidencial n.º 51/20  (Presidente da República)	I	28/02/2020
Aprova o Regulamento da Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 454/18, de 16 de Outubro.
Legislação Decreto Presidencial n.º 310/19  (Presidente da República)	I	23/10/2019
Aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 358/17, de 28 de Dezembro e o Decreto Presidencial n.º 249/18, de 26 de Outubro.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 631/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	12/03/2021
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 619/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	11/12/2020
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 608/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	02/10/2020
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 527/2019, de 28 de Janeiro de 2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	28/01/2019
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 511/2018, de 12 de Novembro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	12/11/2018