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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
12/05/2021
Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitadas de reabilitação da Ponte sobre o Rio do Bairro Paraíso, no Município de Cacuaco, Província de Luanda, no valor global de Kz: 770 622 796,71, e de fiscalização da referida empreitada no valor global de Kz: 23 118 684,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, adjudicação das propostas, celebração e homologação dos respectivos contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
12/05/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitadas para a reabilitação da Ponte sobre o Rio Balacende, localizada na Estrada Nacional EN 312, no troço Quicabo/Balacende, Província do Bengo, no valor global de Kz: 641 419 146,09, e serviços de fiscalização da referida empreitada no valor global de Kz: 19242 574,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, a adjudicação das propostas, celebração e homologação dos respectivos contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
12/05/2021
Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitadas de reabilitação das Pontes sobre os Rios Queve, Quicombo, Salinas, Quiteta e Longa, a estrada Nacional EN 100, na Província do Cuanza-Sul, no valor global de Kz: 1 129 076 479,26, e de fiscalização da referida empreitada no valor de Kz: 45 163 059,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, a adjudicação das propostas, celebração e homologação dos respectivos contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
12/05/2021
Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitadas de contenção e estabilização das ravinas da pista do Aeroporto 23 de Março (Aeroporto do Cuito Cuanavale) e do Bairro Cambamba, no Município do Cuito Cuanavale, Província do Cuando Cubango, no valor global de Kz: 1 816 925 515,98, e serviços de fiscalização da referida empreitada no valor global de Kz: 54 507 765,48, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, adjudicação das propostas, celebração e homologação dos respectivos contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2021
Autoriza a Resolução dos Contratos relativos à Fiscalização, Coordenação de Segurança e Gestão Ambiental da Empreitada para a Concepção, Projecto e Construção, Execução e Conclusão das Infra-Estruturas da Marginal da Corimba, aprovado pelo Despacho Presidencial n.º 286/16, de 19 de Setembro, adjudicado à empresa G.B - Consultores Reunidos, Limitada, a Resolução do Contrato de Fiscalização, Coordenação de Segurança e Gestão Ambiental da Empreitada para as Dragagens, Reclamação de Terra e Protecção da Costa da Marginal da Corimba, assinado com a Sociedade Comercial COBANGOLA - Consultores de Engenharia Limitada e COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A., organizados em consórcio externo, autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada para a adjudicação do Contrato de Fiscalização da Empreitada da Marginal da Corimba e projectos correlatos, no valor de Kz: 11 625 036 175,00, com o consórcio das empresas GB - Consultores Reunidos, Limitada e Dar Angola, Limitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com faculdade de subdelegar, a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a assinatura do Contrato.