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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
i
18/11/2020
Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços e de material de testagem de apoio à Pandemia COVID-19, para a Clínica Girassol, no valor de Kz: 3 250 000 000,00, equivalente a USD 5 000 000,00, e delega competências ao Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL-E.P. para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração do Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
i
18/11/2020
Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, em função do critério do valor, para a aquisição dos serviços para a acessibilidade das Bacias Interiores de Kassanje, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/10/2020
Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Público para a Execução do Projecto de Requalificação da Vila do Virei, Província do Namibe, para extensão da rede de iluminação pública e aplicação de postos de fibrocimento, passeios e lancis, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para aprovação das peças do procedimento, criação da Comissão de Avaliação do referido Concurso, bem como para verificação da validade e legalidade de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, praticados no âmbito do mesmo Procedimento, incluindo a assinatura do Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/10/2020
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 4 865 784 263, 00, para o pagamento de despesas da Unidade Orçamental Secretaria Geral do Presidente da República.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/10/2020
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 1 000 000 000,00 para o pagamento de despesas da Unidade Orçamental Ministério da Economia e Planeamento.