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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/09/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura de Concurso Limitado Por Prévia Qualificação às entidades nacionais e estrangeiras, para a concepção, construção, exploração e gestão comercial das Plataformas Logísticas do Luvo, Soyo, Caála, Lombe, Arimba e Luau, localizadas nas Províncias do Zaire, Huambo, Malanje, Huíla e Moxico, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento Contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/09/2021
Aprova a Inscrição do Projecto de Modernização Tecnológica do Tribunal Constitucional no Programa de Investimento Público (PIP), e Abertura de Crédito Adicional Especial no montante de USD 16 300 000,00 para o pagamento das despesas inerentes ao referido Projecto, no âmbito da preparação do processo de realização das Eleições Gerais de 2022.
Legislação
 (Presidente da República)
I
25/08/2021

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a electrificação de 9 PT’s, no Bairro do Zango Intermédio e delega competência ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.

Legislação
 (Presidente da República)
I
25/08/2021

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos contratos das empreitadas de asfaltagem de 10 km da malha rodoviária da Sede Municipal do Chitembo (1.ª e 2.ª fases, 5 km), no valor de Kz: 1 632 373 665,00 cada uma, e delega competência ao Governador Provincial do Bié, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente Procedimento, celebração e assinatura dos correspondentes Contratos.

Legislação
 (Presidente da República)
I
25/08/2021

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitadas para a construção da nova ponte sobre o Rio Subo, construção da nova ponte sobre o Rio Muege, construção da nova ponte sobre o Rio Capacala e reconstrução do dique de proteção e regularização do Rio Capacala, no Município de Cambambe, Província do Cuanza-Norte, e dos contratos de prestação de serviços de fiscalização das referidas empreitadas de construção e reconstrução, delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos actos decisórios e de aprovação tutelar correspondente aos Contratos mencionados, e autoriza a Ministra das Finanças a inscrever o projecto no Programa de Investimento Público (PIP), bem como assegurar a disponibilidade dos recursos financeiros para a implementação do mesmo.