Legislação
(Presidente da República)
|
I
|
14/04/2023
|
|
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada no regime de Concepção/Construção de 3.000 Habitações, Infra-Estruturas e Equipamentos Sociais na Província do Cuando Cubango, e de Aquisição de Serviço de Fiscalização da referida empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas,Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluíndo a assinatura dos mesmos.
|