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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
26/04/2022
Autoriza a celebração da Adenda ao contrato de empreitada no regime de concessão/construção para a construção e requalificação do terreno infra-estruturado e as 200 casas parcialmente construídas na Zona de Calumbo, Província de Luanda, para a edificação do Centro Especializado para o Tratamento de Epidemias e Pandemias - CETEP, no valor de Kz: 3 026 299 702,01, e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com poderes para subdelegar, em representação do Estado Angolano, a celebrar a Adenda acima referida.
Legislação
 (Presidente da República)
I
26/04/2022
Aprova o Acordo de Financiamento à Tesouraria denominado Development Policy Financing Operation -DPF3 entre o Estado Angolano e o International Bank for Reconstruction and Development - IRBD no valor global de USD 500 000 000,00, ao abrigo do Projecto de Estabilização Macroeconómica e Financiamento de Políticas de Desenvolvimento Inclusivo e Diversificação da Economia, e autoriza a Ministra das Finanças a assinar, com a faculdade de subdelegar, em representação da República de Angola o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo.
Legislação
 (Presidente da República)
I
26/04/2022
Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a instituição financeira Sul-Africana Investec Bank, no valor global de 8364; 33 688 244,85, para o financiamento de 15% do valor dos contratos comerciais para a materialização da construção e apetrechamento dos hospitais militares regionais de Cabinda, Moxico e Huambo, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em representação da República de Angola.
Legislação
 (Presidente da República)
I
26/04/2022
Aprova o Relatório Final do Concurso Público realizado para a celebração do contrato de empreitada de construção de uma subestação e da linha de transporte de energia entre a Vila da Muxima e Catete, na Província de Luanda e a consequente adjudicação a favor da empresa PA Omatapalo, S.A, vencedora do referido Concurso, aprova a minuta de contrato para a referida empreitada, no valor de Kz: 8 613 683 795,05, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o contrato de empreitada de construção com a empresa PA Omatapalo, S.A.
Legislação
 (Presidente da República)
I
26/04/2022
Autoriza e formaliza a abertura do Concurso Público para a contratação da elaboração do Projecto do Executivo de Reabilitação, Modernização e Ampliação das Instalações da Clínica Multiperfil, e delega competência ao Director do Gabinete de Obras Especiais, para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.