Legislação

Que altera a Lei n.º 1/07, de 14 de Maio - Lei das Actividades Comerciais.

De Delimitação da Actividade Económica. - Revoga a Lei n.º 5/02, de 16 de Abril, de Delimitação de Sectores da Actividade Económica e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Do Banco Nacional de Angola. - Revoga a Lei n.º 16/10, de 15 de Julho - Lei do Banco Nacional de Angola, e toda a legislação que contrarie a presente Lei.

Sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, nomeadamente o Despacho n.º 9/78, de 12 de Dezembro.

Do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu do Candombe Novo, sita no Município do Uíge, Província do Uíge, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu do Mateus, sita no Município do Uíge, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu do Uíge, sita no Município do Uíge, Província do Uíge, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu de Icoca, sita no Município do Quimbele, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu do Bembe, sita no Município do Bembe, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 32 de Alto Cauale, sita no Município do Cangola, Província do Uíge, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu do Songo, sita no Município do Songo, Província do Uíge, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu dos Buengas, sita no Município dos Buengas, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 57 do Pombo, sita no Município do Sanza Pombo, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominadas Liceu de Cambamba e Liceu de Dange-Quitexe, sitas no Município do Dange-Quitexe, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria o Curso de Mestrado em Exploração de Jazigos Diamantíferos, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o grau académico de Mestre, nas especialidades de Planeamento Mineiro, Exploração de Jazigos e Tratamento de Minério, e aprova o Plano de Estudos do Curso criado.

Cria o Curso de Mestrado em Direito, Segurança e Inteligência, na Academia de Ciências Sociais e Tecnologias em Luanda, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o Plano de Estudos do Curso criado.

Aprova o Regime Jurídico Aplicável às Taxas e Emolumentos Cobrados pela Agência Nacional de Resíduos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos das Empreitadas de Construção e Apetrechamento dos Hospitais Militares de Cabinda, na Província de Cabinda, do Huambo, na Província do Huambo, e do Moxico, na Província do Moxico, bem como dos Contratos de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do mesmo Procedimento, incluindo a adjudicação, celebração e homologação dos correspondentes Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Concepção, Construção, Formação do Pessoal e Apetrechamento do Novo Hospital Militar de Luanda, na Província de Luanda, no valor global de USD 90 000 000,00, e do Contrato de Fiscalização da referida Empreitada, no valor de USD 6 300 000,00, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a adjudicação, celebração e homologação dos correspondentes Contratos.

Aprova a alteração ao artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 241/21, de 30 de Setembro, que actualiza as Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Cria a Comissão Multissectorial de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, coordenada pelo Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

Fixa e estabelece o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos Cobrados pelo Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC.

Estabelece as regras do exercício da actividade de farmacovigilância sobre medicamentos de uso humano, medicamentos tradicionais, derivados de sangue e outros produtos de saúde, realizadas pelo Sistema Nacional de Farmacovigilância.

Altera os artigos 8.º e 10.º do Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 5/19, de 8 de Janeiro.