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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministérios das Finanças e da Educação)
I
24/02/2021
Aprova as taxas e os emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelas Instituições Públicas do Ensino Secundário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.
Iª Série
 (Vice-Presidente da República)
I
24/02/2021
Abre o Concurso Público de Ingresso (interno) para o provimento de 6 vagas existentes no quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, sendo 4 para a categoria de Assistente de 2.ª Classe e 2 na categoria de Analista de 3.ª Classe.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
24/02/2021
Aprova a alteração dos artigos 55.º e 56.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19, de 19 de Junho, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, e república o referido Decreto Legislativo Presidencial, com as alterações feitas pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/20, de 15 de Abril.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
23/02/2021
Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, no valor de Kz: 34 885 662 022,00, para aquisição de serviços de limpeza pública e recolha de resíduos sólidos na Província de Luanda e autoriza a Governadora Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, a criação da Comissão de Avaliação do Concurso, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente Concurso.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
23/02/2021
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 27 958 127 000,00, para o pagamento das despesas para a prestação de serviços de limpeza pública e recolha de resíduos sólidos na Província de Luanda.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
22/02/2021
Aprova o Regulamento de Informação Regulatória.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
19/02/2021
Actualiza o Programa de Privatizações (PROPRIV) para o período de 2019-2022.
Iª Série
 (Ministério das Relações Exteriores)
I
18/02/2021
Aprova o Regulamento de Formalização de Pedidos de Recurso ao Plano de Rotação deste Ministério.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
18/02/2021
Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite para a Auditoria às Demonstrações Financeiras do Fundo Soberano de Angola, relativo ao Exercício Económico de 2021.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
18/02/2021
Aprova o relatório final e a consequente adjudicação das obras de electrificação do Município de Cangandala e dos Bairros Periféricos da Cidade de Malanje à Empresa PA Omatapalo, S.A., vencedora do Concurso, aprova a minuta de Contrato da Empreitada para a realização das obras, no valor de Kz: 5383 335 488,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
18/02/2021
Autoriza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para o afretamento de navio de transporte ou regaseificação de gás, e a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar no valor de Kz: 15 508 138 694,40, equivalente a USD 23 230 800,00, e delega competências ao Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL-E.P. para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados e celebração do referido Contrato.
Iª Série
 (Ministério da Educação)
I
17/02/2021
Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário denominadas Liceu 11 de Novembro e Liceu Otchivanda, sitas no Município do Londuimbali, Província do Huambo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Iª Série
 (Ministério da Educação)
I
17/02/2021
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu Comandante Vilinga, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 78 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Iª Série
 (Ministério da Educação)
I
17/02/2021
Estabelece as orientações para o funcionamento das classes de transição nas Instituições de Ensino Primário Públicas, Público-Privadas e Privadas, a vigorar durante o período de actividades lectivas presenciais e aprova a Adenda ao Calendário Escolar Nacional para o Ano Lectivo 2020/2021, para a 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª Classes.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/02/2021
Aprova o Regulamento da Produção Independente de Energia Eléctrica.
Iª Série
 (Banco Nacional de Angola)
I
12/02/2021
Estabelece as regras de funcionamento da Central de Informação de Risco de Crédito (CIRC). - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 4/20, de 28 de Fevereiro, sobre a Central de Informação de Risco de Crédito.
Iª Série
 (Presidente da República)
i
12/02/2021
Aprova o Regulamento da Modalidade de Pré-Pagamento de Energia Eléctrica em Baixa Tensão. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
i
12/02/2021
Aprova o Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água do Domínio Hídrico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
11/02/2021
Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2020-2021.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/02/2021
Extingue o Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades (IPROCAC) e transfere as atribuições do extinto Instituto para o Departamento de Desenvolvimento Comunitário da Direcção Nacional da Acção Social do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 80/15, de 13 de Abril, e todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
10/02/2021
Cria a Repartição Fiscal do Calai na Província do Cuando Cubango, Município do Calai, adstrita ao Serviço Regional da 6.ª Região Tributária, com dependência directa da Administração Geral Tributária.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
10/02/2021
Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2019.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
09/02/2021
Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 10/21, de 8 de Janeiro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
08/02/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Criança (INAC). - Revoga o Decreto Presidencial n.º 169/14, de 23 de Julho.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
08/02/2021
Aprova a Política Nacional da Acção Social e a respectiva Estratégia de Operacionalização.
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