Legislação

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e Intercâmbio deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Gestão de Contratos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova as orientações para o processo de avaliação das aprendizagens no Ensino Primário e Secundário para o presente ano lectivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga os Decretos Executivos n.° 485/18, de 8 de Novembro, e o a' 695/15, de 28 de Dezembro. e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Prorroga a Campanha Florestal de 2020 até ao dia 31 de Dezembro.

Estabelece as quotas para a Campanha Florestal de 2020, por província e por espécie, para o licenciamento florestal da madeira em toro, lenha e carvão vegetal. - Revoga o Decreto Executivo n.º 156/19, de 3 de Julho.

Decreta o resgate de Obrigações do Tesouro pertencentes à carteira do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA). - Revoga o Decreto Executivo n.° 15/15, de 16 de Janeiro, o Decreto Executivo n.° 236/16, de 17 de Maio, o Decreto Executivo n.º 56/17, de 9 de Fevereiro, o Despacho n.° 27/15, de 16 de Janeiro, o Despacho n.° 189/16, de 17 de Maio, e o Despacho n.º 61/17, de 10 de Fevereiro, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Decreta o resgate antecipado das Obrigações do Tesouro emitidas a favor do Banco de Comércio e Indústria. - Revoga o Decreto Executivo a° 55/17, de 9 de Fevereiro, o Decreto Executivo n.° 49/16, de 28 de Janeiro, o Decreto Executivo a' 19/15, de 16 de Janeiro, o Despacho n.°59/17, de 10 de Fevereiro, o Despacho n.° 66116, de 29 de Janeiro, e o Despacho n.° 23/15, de 16 de Janeiro, bali como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regime Jurídico Aplicável à Taxa cobrada pelo Serviço de Migração e Estrangeiros (SME). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.

Nomeia Jacinto Ricardo Pedro Figueiredo para integrar o quadro temporário do Assessor Jurídico de Modernização Administrativa e Intercâmbio do Vice-Presidente da República.

Autoriza a despesa no valor global de K2: 6 629 563 392.00 e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a aquisição de serviços de fiscalização da empreitada das obras de dragagens, constmção do cais, infra-estruturas e reparação de edifícios existentes na Base Naval do Soyo, e autoriza o Presidente do Conselho de Administração da SIMPORMC, E.P., com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido procedimento, incluindo a assinatura do contrato.

Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Limitado, por prévia qualificação, para a aquisição de serviços para a acessibilidade das bacias interiores de EtoshalOkavango, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustiveis (ANPG) para a aprovação das peças do procedimento concurso!, nomeação da Comissão de Avaliação. verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do mesmo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Define e regula a Actividade de Mediação de Segurança Social e o seu exercício.

Aprova o Regulamento dos Estagiários Profissionais para os Cidadãos Formados no Sistema de Educação e Ensino e Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 75/08, de 10 de Setembro.

Aprova o Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice, no âmbito do Sistema da Protecção Social Obrigatória. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 40/08, de 2 de Julho.

Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e das actividades, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 276/20, de 23 de Outubro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento para a Gestão das Reservas Técnicas e Activos do Instituto Nacional de Segurança Social.

Cria o Estacionário do Executivo e aprova as regras, procedimentos, para a sua utilização adequada e o respectivo Manual de Utilização.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, em função do critério do valor, para a aquisição dos serviços para a acessibilidade das Bacias Interiores de Kassanje, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.

Estabelece o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores, por Conta de Outrem, de Actividades Económicas Geradoras de Baixos Rendimentos, nomeadamente os trabalhadores agrícolas, das pescas e das pequenas actividades económicas. - Revoga o artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 227/18, de 27 de Setembro.