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Iª Série
 (Presidente da República)
I
09/07/2024
Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato para o Fornecimento, Construção e Montagem da Linha de Transporte de 220 kV Dundo - Lucapa - Saurimo - Camanongue e subestações associadas, para a inclusão como Consorciadas da Çalik Enerji San. Ve Tic., uma sociedade anónima constituída de acordo com as Leis da Turquia, a Çalik Enerji Swiss, com sede na Suíça, e a Çalik Enerji Sanayi Ve Ticaret Anonim Sirket - Sucursal Angola, bem como a necessidade de se efectuarem ajustes ao Contrato, sem qualquer custo adicional, para assegurar a sua banca bilidade, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar a referida Adenda ao Contrato com o Consórcio das empresas citadas.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
09/07/2024
Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre Isenção de Vistos em Passaporte Diplomático e de Serviço/Oficial, e garante que será rigorosamente observado.
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