310507 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Ministérios das Finanças e da Educação)
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I
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24/02/2021
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Aprova as taxas e os emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelas Instituições Públicas do Ensino Secundário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.
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Iª Série
(Vice-Presidente da República)
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I
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24/02/2021
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Abre o Concurso Público de Ingresso (interno) para o provimento de 6 vagas existentes no quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, sendo 4 para a categoria de Assistente de 2.ª Classe e 2 na categoria de Analista de 3.ª Classe.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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24/02/2021
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Aprova a alteração dos artigos 55.º e 56.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19, de 19 de Junho, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, e república o referido Decreto Legislativo Presidencial, com as alterações feitas pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/20, de 15 de Abril.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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23/02/2021
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Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, no valor de Kz: 34 885 662 022,00, para aquisição de serviços de limpeza pública e recolha de resíduos sólidos na Província de Luanda e autoriza a Governadora Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, a criação da Comissão de Avaliação do Concurso, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente Concurso.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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23/02/2021
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Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 27 958 127 000,00, para o pagamento das despesas para a prestação de serviços de limpeza pública e recolha de resíduos sólidos na Província de Luanda.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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22/02/2021
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Aprova o Regulamento de Informação Regulatória.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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19/02/2021
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Actualiza o Programa de Privatizações (PROPRIV) para o período de 2019-2022.
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Iª Série
(Ministério das Relações Exteriores)
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I
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18/02/2021
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Aprova o Regulamento de Formalização de Pedidos de Recurso ao Plano de Rotação deste Ministério.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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18/02/2021
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Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite para a Auditoria às Demonstrações Financeiras do Fundo Soberano de Angola, relativo ao Exercício Económico de 2021.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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18/02/2021
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Aprova o relatório final e a consequente adjudicação das obras de electrificação do Município de Cangandala e dos Bairros Periféricos da Cidade de Malanje à Empresa PA Omatapalo, S.A., vencedora do Concurso, aprova a minuta de Contrato da Empreitada para a realização das obras, no valor de Kz: 5383 335 488,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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18/02/2021
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Autoriza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para o afretamento de navio de transporte ou regaseificação de gás, e a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar no valor de Kz: 15 508 138 694,40, equivalente a USD 23 230 800,00, e delega competências ao Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL-E.P. para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados e celebração do referido Contrato.
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Iª Série
(Ministério da Educação)
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I
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17/02/2021
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Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário denominadas Liceu 11 de Novembro e Liceu Otchivanda, sitas no Município do Londuimbali, Província do Huambo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
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Iª Série
(Ministério da Educação)
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I
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17/02/2021
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Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu Comandante Vilinga, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 78 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
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Iª Série
(Ministério da Educação)
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I
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17/02/2021
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Estabelece as orientações para o funcionamento das classes de transição nas Instituições de Ensino Primário Públicas, Público-Privadas e Privadas, a vigorar durante o período de actividades lectivas presenciais e aprova a Adenda ao Calendário Escolar Nacional para o Ano Lectivo 2020/2021, para a 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª Classes.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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17/02/2021
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Aprova o Regulamento da Produção Independente de Energia Eléctrica.
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Iª Série
(Banco Nacional de Angola)
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I
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12/02/2021
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Estabelece as regras de funcionamento da Central de Informação de Risco de Crédito (CIRC). - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 4/20, de 28 de Fevereiro, sobre a Central de Informação de Risco de Crédito.
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Iª Série
(Presidente da República)
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i
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12/02/2021
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Aprova o Regulamento da Modalidade de Pré-Pagamento de Energia Eléctrica em Baixa Tensão. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Iª Série
(Presidente da República)
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i
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12/02/2021
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Aprova o Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água do Domínio Hídrico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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11/02/2021
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Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2020-2021.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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11/02/2021
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Extingue o Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades (IPROCAC) e transfere as atribuições do extinto Instituto para o Departamento de Desenvolvimento Comunitário da Direcção Nacional da Acção Social do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 80/15, de 13 de Abril, e todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial
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Iª Série
(Ministério das Finanças)
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I
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10/02/2021
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Cria a Repartição Fiscal do Calai na Província do Cuando Cubango, Município do Calai, adstrita ao Serviço Regional da 6.ª Região Tributária, com dependência directa da Administração Geral Tributária.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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10/02/2021
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Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2019.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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09/02/2021
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Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 10/21, de 8 de Janeiro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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08/02/2021
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Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Criança (INAC). - Revoga o Decreto Presidencial n.º 169/14, de 23 de Julho.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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08/02/2021
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Aprova a Política Nacional da Acção Social e a respectiva Estratégia de Operacionalização.
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