Legislação

Estabelece as normas complementares necessárias para a emissão da Dívida Pública Directa, denominada Obrigações do Tesouro, e define as suas características, nos termos do Decreto Presidencial n.º 80/25, de 8 de Abril, destinadas à capitalização da Empresa Pública de Águas de Luanda, E.P. - EPAL-EP. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Estabelece as normas complementares relativas à emissão das Obrigações do Tesouro, e define as suas características, nos termos do Decreto Presidencial n.º 80/25, de 8 de Abril, com vista à capitalização da empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade, E.P. - RNT-EP. - Revoga o Decreto Executivo n.º 316/25, de 31 de Janeiro.

Estabelece as normas complementares relativas à emissão das Obrigações do Tesouro, e define as suas características nos termos do Decreto Presidencial n.º 80/25, de 8 de Abril, com vista à capitalização da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade, E.P. - ENDE-EP. - Revoga o Decreto Executivo n.º 317/25, de 31 de Janeiro.

Estabelece as normas complementares relativas à emissão das Obrigações do Tesouro, e define as suas características, nos termos do Decreto Presidencial n.º 80/25, de 8 de Abril, com vista à capitalização da Empresa de Produção de Electricidade, E.P. - PRODEL-EP. - Revoga o Decreto Executivo n.º 318/25, de 31 de Janeiro.

Estabelece as normas complementares relativas à emissão das Obrigações do Tesouro, e define as suas características, nos termos do Decreto Presidencial n.º 80/25, de 8 de Abril, com vista à capitalização do Banco de Desenvolvimento de Angola, S.A. - BDA. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Estabelece as normas complementares para a emissão de Títulos da Dívida Pública Directa, denominados Obrigações do Tesouro, e define as suas características, nos termos do Decreto Presidencial n.º 80/25, de 8 de Abril.

Estabelece as normas complementares para a emissão de Títulos da Dívida Pública Directa, denominados Bilhetes do Tesouro, autorizados pelo Decreto Presidencial n.º 79/25, de 8 de Abril, para o financiamento de despesas de capital e para a antecipação de receitas no âmbito do Orçamento Geral do Estado de 2025.

Estabelece as normas complementares para a emissão de Títulos da Dívida Pública Directa, denominadas Obrigações do Tesouro, e define as suas características, nos termos do Decreto Presidencial n.º 80/25, de 8 de Abril, destinadas à regularização de atrasados resultantes da execução orçamental de exercícios anteriores devidamente certificados com base na legislação em vigor. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Estabelece as normas complementares para a emissão de Títulos da Dívida Pública Directa, denominadas Obrigações do Tesouro, e define as suas características, nos termos do Decreto Presidencial n.º 80/25, de 8 de Abril, bem como a emissão de Obrigações do Tesouro até ao limite estabelecido no Plano Anual de Endividamento.

Nomeia as entidades para integrar o Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos - ANR.

Cria a Comissão Multissectorial para a criação da «Marca Angola», coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Construção, Fornecimento, Montagem, Comissionamento e Colocação em Serviço da Linha de Transporte de Energia Eléctrica a 220 kV Gove - Matala e Subestações Associadas, com a empresa Elecnor Servicios y Proyectos, S.A., com vista à reabilitação da linha existente de 60 kV SE Ferrovia (Lubango) - SE (Moçâmedes), de 168 km, para a melhoria da rede de transporte associada ao Sistema Sul, como consequência das insuficiências detectadas na rede de transporte, bem como para a melhoria do sistema eléctrico de distribuição de energia nas Cidades do Huambo, Huíla e Namibe, abrangidas no escopo do contrato-base para a construção do sistema de transporte Gove - Matala, com a inclusão de reabilitação de linhas de distribuição de 30 kV/60 kV e reabilitação de subestações de distribuição 60/30 kV, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos necessários para a celebração da Adenda ao referido Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas do Projecto de Recuperação dos Perímetros Irrigados da Chicuma e da Katamba, sitos ao longo do Rio Catumbela, Município da Ganda, na Província de Benguela, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos - ANR.

Exonera o Brigadeiro Daniel Raimundo Savihemba do cargo de Comandante do Mecanismo de Verificação Ad Hoc para a Pacificação da Região Leste da República Democrática do Congo.

Aprova a substituição do Deputado Alberto José Catenda pela Deputada substituta Fernanda Lurdes Nguissi, que passa a integrar a Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desportos e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul.

Aprova a suspensão do mandato do Deputado Manuel José Nunes Júnior, por exercício de cargo incompatível com a função de Deputado, e aprova a cessação da suspensão do mandato do Deputado Arsénio Orlando Satyohamba, por cessação do exercício do cargo público incompatível com a função de Deputado, passando a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local e o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Internacionais.

Aprova a cessação do mandato da Deputada substituta Bibiana Nandombua, por retoma de mandato da Deputada substituída e aprova a cessação da suspensão de mandato da Deputada Lotti Nolika, por cessação do exercício do cargo público incompatível com a função de Deputado, e passa a integrar a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar e o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Africanas.

Aprova a cessação do mandato do Deputado substituto Agostinho Miquinho Domingos Casseça, por retoma de mandato do Deputado substituído, e aprova a cessação da suspensão do mandato do Deputado Job Pedro Castelo Capapinha, por cessação do exercício do cargo público incompatível com a função de Deputado, e passa a integrar a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Ambiente e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos do Médio Oriente.

Institui a Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários, assim como as normas e princípios sobre o seu funcionamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente a alínea a) do artigo 15.º do Decreto Presidencial n.º 169/12, de 27 de Julho, que aprova o Regime de Regularização Jurídica dos Imóveis destinados à Habitação, Comércio e Mistos, Públicos e Privados, e os artigos 111.º, 112.º 114.º, 119.º, 137.º e 138.º, todos do Decreto n.º 58/07, de 13 de Julho, que aprova o Regulamento Geral de Concessão de Terrenos.

Nomeia as entidades para integrar o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Navegação Aérea - ENNA, E.P., e delega competência ao Ministro dos Transportes para conferir posse às entidades nomeadas.

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Navegação Aérea - ENNA, E.P.

Aprova o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Dá por firme e válido o Acordo Geral de Cooperação Científica, Técnica, Educativa e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Panamá, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Geminação entre a Província de Luanda da República de Angola e a Cidade Metropolitana de Busan da República da Coreia do Sul, que é executado através de acções que se enquadram nas áreas definidas de cooperação, e garante que será rigorosamente observado.