Legislação

Declara o fim da Situação de Calamidade Pública em todo o território nacional e define as regras para a gestão administrativa do controlo da Pandemia da COVID-19. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.º 142/20, de 25 de Maio, e n.º 72/22, de 31 de Março.

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças e o Banco de Fomento Angola, no valor global de Kz. 7 801 693 882,00, para assegurar os recursos financeiros necessários à execução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Protecção e Estabilização da Encosta do Lote 4: Ligação Sonils/Via Expressa/Kifangondo, localizada na Província de Luanda, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo.

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças e o Banco de Fomento Angola, no valor global de Kz. 14 738 837 600,00, para assegurar recursos financeiros necessários à execução do Contrato de Empreitada para a construção do Centro de Formação Profissional de Jornalistas - CEFOJOR, na Província do Huambo, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo.

Aprova o Regulamento do Fundo de Resolução, no âmbito do Regime Geral das Instituições Financeiras.

Dá por firme e válido o Acordo de Constituição da Agência Seguradora do Comércio em África - ATI, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo Internacional de 2006 sobre Madeiras Tropicais - ITTA, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo Relativo à Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo sobre Actividades Florestais da SADC, e garante que será rigorosamente observado.