Legislação

Aprova o Regulamento para o Procedimento e Requisito da Autorização para praticar o Salário Inferior ao Montante do Salário Mínimo Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento sobre a Atribuição do Certificado Verde aos Contribuintes do Sistema de Protecção Social Obrigatória. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério da Agricultura, Alimentação e Assuntos Rurais da República da Coreia sobre a Cooperação para o Aumento da Produtividade do Arroz na República de Angola.

Aprova o Regulamento sobre a Emissão da Licença de Comercialização de Gás Butano. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Reabilitação do Centro de Distribuição de Água do Morro Bento para a realização de trabalhos a mais, com o objectivo de aumentar o diâmetro da conduta de água para atender à demanda e o aumento de áreas de abastecimento de água, bem como a vedação e o novo acesso para o Centro de Distribuição de Água do Morro Bento, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a ceiebrar a Adenda ao Contrato referido com o Consórcio constituído pelas empresas Sinohydro Construction Angola, Limitada e a JONCE - Sociedade de Construção e Engenharia, S.A.

Cria o Conselho Nacional de Protecção de Florestas e da Fauna Selvagem, e aprova o seu Regulamento.

Aprova o Programa de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Sérvia no Campo da Cultura para o Período 2024-2026.

Aprova o Plano Nacional de Comunicação Institucional do Executivo {PNCIE 2024-2027).

Nomeia Soraya Teresa de Jesus Mateus Kalongela para o cargo de Secretária de Estado para o Ensino Secundário.

Exonera Gilda Matias José do cargo de Secretário de Estado para o Ensino Secundário.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Dominicana, sobre a Isenção Mútua de Vistos em Nacionais Portadores de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Oficiais.

Aprova o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Dominicana.