Legislação

Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 325/18, de 4 de Setembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Águas deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 14/19, de 11 de Janeiro.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga os Decretos Executivos n.º 37/19, e n.º 38/19, de 15 de Janeiro.

Estabelece o calendário para a emissão de Licença de Exploração Florestal durante o período da Campanha Florestal.

Aprecia o Relatório de Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, referente ao Ano de 2019.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 9/16, de 15 de Janeiro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Determina que a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocadas directamente junto do beneficiário, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral do presente Diploma.

Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 102/21, de 23 de Abril, para o pagamento ao Banco Nacional de Angola, no âmbito do repasse do Acordo REPO III.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Energia Atómica (AREA). - Revoga o Decreto Presidencial n.º 219/14, de 26 de Agosto.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA). - Revoga o Decreto Presidencial n.º 313/14, de 26 de Novembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Energia Eléctrica deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 15/19, de 11 de Janeiro.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 36/19, de 15 de Janeiro.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 19/19, de 11 de Janeiro.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 20/19, de 14 de Janeiro.

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 39/19, de 15 de Janeiro.

Aprova o Acordo de Financiamento à Tesouraria denominado Development Policy Financing Operation (DPF2), entre o Estado Angolano e o International Bank for Reconstruction and Development (IBRD), no valor global de USD 700 000 000,00, ao abrigo do Projecto de Estabilização Macro-Económica e Financiamento da Política de Desenvolvimento Inclusivo e Diversificação Económica (Angola Macro Stabilization and Inclusive Growth Development Policy Financing Project), e autoriza a Ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a celebração do contrato de empreitada para a construção, apetrechamento e respectiva fiscalização do Instituto de Anatomia/Medicina Forense (Morgue) Central de Luanda, na Província de Luanda, no valor estimado em Kwanzas equivalente a USD 13 073 925,78, e delega competência à Ministra da Saúde para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 133/17, de 21 de Junho.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete dos Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 18/19, de 11 de Janeiro.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Técnico deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Directivo deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 13/19, de 11 de Janeiro.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 12/19, de 11 de Janeiro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura de Concurso Público para a Electrificação dos Municípios da Damba, Mucaba, Songo, Bungo e Quitexe na Província do Uíge, e delega competência ao Governador da Província do Uíge, para a aprovação das peças do procedimento contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.

Conexa Decreto Presidencial n.º 59/21 (Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Prorroga até o ano de 2022 o prazo de vigência da Comissão Nacional Multissectorial para a Salvaguarda do Património Cultural Mundial.

Autoriza a despesa e a contratação das empreitadas do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios adjudicadas por concurso público para a concepção e construção da ponte sobre o Rio Macondo, no Troço Calunda/Macondo, no Município do Alto Zambeze, Província do Moxico, no valor de Kz: 2 793 019 400,00, concepção e construção da ponte sobre o Rio Inwena, no Troço Calunda/Macondo, no Município do Alto Zambeze, Província do Moxico, no valor de Kz: 2 521 234 520,00, à empresa Mota Engil, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a adjudicação e celebração dos correspondentes contratos.

Aprova o Acordo de Protecção e Promoção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos.