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Tribunal Provincial do Lobito
Tribunal Supremo
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
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Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Tribunal Supremo (Cível)
Tribunal Supremo (Cível)
TIPO
Acórdão
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Acórdão Aclaratório
Acórdão Aclaratório
Acórdão Interlocutório
Acórdão Interlocutório
Acórdão Uniformizador
Acórdão Uniformizador
Decisão
Decisão
Deliberação
Deliberação
Despacho
Despacho
Despacho de Deserção
Despacho de Deserção
Rectificação de Acórdão
Rectificação de Acórdão
DATA DE INÍCIO
DATA DE FIM
580 registo(s)
1
2
3
4
5
...
DOCUMENTO
TIPO
DATA
Fiscal | Impostos sobre o Património
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 816/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
10/05/2024
Penal | Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 815/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
05/04/2024
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 814/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
02/04/2024
Constitucional | Partidos Políticos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 813/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
27/03/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 811/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
20/03/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 810/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
15/03/2024
Penal | Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 808/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
08/03/2024
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 807/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
07/03/2024
Penal | Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 806/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
04/03/2024
Constitucional | Eleições
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 805/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
28/02/2024
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 804/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
27/02/2024
Penal | Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 802/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
20/02/2024
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
19/02/2024
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
15/02/2024
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 799/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/02/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 798/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
07/02/2024
Penal | Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 797/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
01/02/2024
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 796/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
24/01/2024
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 795/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
23/01/2024
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 794/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
17/01/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
03/01/2024
Penal | Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 792/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
21/12/2023
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 791/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
15/12/2023
Constitucional | Partidos Políticos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 790/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
13/12/2023
Constitucional | Partidos Políticos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 789/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
12/12/2023
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