Legislação

Nomeia Osvaldo Victorino João para o cargo de Secretário de Estado para as Finanças e Tesouro e Franco Cazembe Mufinda para o cargo de Secretário de Estado para a Saúde Pública.

Nomeia António Manuel para o cargo de Vice-Governador da Província do Bié, para o Sector Político, Social e Económico.

Nomeia Augusto Archer de Sousa Mangueira para o cargo de Governador da Província do Namibe.

Nomeia Vera Esperança dos Santos Daves para o cargo de Ministra das Finanças e Ana Paula Tuavanje Elias para o cargo de Ministra da Educação.

Exonera Carlos Ulombe Esperança da Silva do cargo de Vice-Governador da Província do Bié para o Sector Político, Social e Económico.

Exonera Carlos da Rocha Cruz do cargo de Governador da Província do Namibe.

Exonera Vera Esperança dos Santos Daves do cargo de Secretária de Estado para as Finanças e Tesouro e José Manuel Vieira Dias Cunha do cargo de Secretário de Estado para a Saúde Pública.

Exonera Augusto Archer de Sousa Mangueira do cargo de Ministro das Finanças e Maria Cândida Teixeira do cargo de Ministra da Educação.

Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais. - Revoga todas as disposições legais que sejam contrárias ao disposto na presente Lei.

Promove Filomeno Octávio da Conceição Benedito ao Grau Militar de General.

Promove Cristo António Salvador Alberto ao Grau Militar de General.

Nomeia Filomeno Octávio da Conceição Benedito para o cargo Vice-Procurador Geral da República para a Esfera Militar.

Nomeia Filomeno Octávio da Conceição Benedito para o cargo Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas.

Exonera Filomeno Octávio da Conceição Benedito do cargo de Procurador Geral-Adjunto da República para Jurisdição Militar e Procurador Militar-Adjunto.

Exonera Adão Adriano António do cargo de Vice-Procurador Geral da República para a Esfera Militar.

Exonera Adão Adriano António do cargo de Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas.

Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Lei Orgânica sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Estudos, Informação e Análise do Serviço Penitenciário.

Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Planeamento e Finanças do Serviço Penitenciário.

Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Serviço Penitenciário.

Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação do Serviço Penitenciário.

Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Penas Alternativas e Reinserção Social do Serviço Penitenciário.

Aprova o Regulamento Orgânico da Unidade Especial de Segurança e Intervenção do Serviço Penitenciário.

Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.