Decreto Presidencial n.° 32/23

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Militar
Penal
Saúde
Turismo

< Voltar Administrativo e Administração Pública | Legislação
Decreto Presidencial n.° 32/23   Diário da República n.º 19
Série I   Data da Publicação 27/01/2023  
   
Emissores
  • Presidente da República


Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.