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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
13/09/2024

Verificado o erro material na publicação da Lei n.º 15/2024, de 23 de Agosto, atinente à revisão da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio, são rectificado os artigos 99 e 192 do texto da republicação da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio.

Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
05/02/2024

Atinente à Aprovação do Calendário do Sufrágio para as Sétimas Eleições Gerais- Presidenciais e Legislativas e das Quartas dos Membros das Assembleias Provinciais e do Governador de Província.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
30/01/2024

Fixa o período de 15 de Março a 28 de Abril de 2024 para a realização do Recenseamento Eleitoral de Raiz no território nacional e o período de 30 de Março a 28 de Abril de 2024 para a realização do Recenseamento Eleitoral de Raiz no estrangeiro e revoga o Decreto n.º 75/2023, de 21 de Dezembro.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
21/12/2023

Fixa o período do Recenseamento Eleitoral nos distritos sem autarquias locais e no estrangeiro e a actualização do Recenseamento Eleitoral nos distritos com autarquias locais para as Eleições Gerais e do Governador de Província de 9 de Outubro de 2024.

Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
12/05/2023

Aprova o Guião de Supervisão do Recenseamento Eleitoral.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão