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Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias 06/07/2022 ONG quer instituições mais ativas na defesa da mulher

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução nº 23/2022  (Comissão Nacional de Eleições)	I	08/11/2022
Atinente à actualização do calendário de capacitação dos membros dos órgãos de apoio à CNE.
Legislação Resolução nº 8/CNE/2022 de 15 de Junho  (Comissão Nacional de Eleições)	I	15/07/2022
Atinente à correcção de nomes de vogais das Comissões Provinciais de Eleições de Niassa, Manica, Sofala, Inhambane e Província de Maputo.
Legislação Deliberação nº 12/CNE/2022  (Comissão Nacional de Eleições)	I	06/07/2022
Atinente à fixação do período de Recenseamento Eleitoral para as Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023.
Legislação Resolução nº 9/CNE/2022	I	24/06/2022
Atinente à Designação dos Membros das Comissões de Eleições Distritais e Cidade.
Legislação Resolução nº 3/CNE/2022  (Comissão Nacional de Eleições)	I	18/05/2022
Atinente a designação dos membros das Comissões Provinciais de Eleições para as 6.ªs Eleições Autárquicas de 2023.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 3/CC/2023, de 23 de Fevereiro Conselho Constitucional	Acórdão	03/03/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 2/CC/2023, de 1 de Fevereiro Conselho Constitucional	Acórdão	24/02/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 1/CC/2023, de 26 de Janeiro Conselho Constitucional	Acórdão	17/02/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 4/CC/2022, de 5 de Agosto Conselho Constitucional	Acórdão	25/08/2022
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 8/CC/2020, de 26 de Maio Conselho Constitucional	Acórdão	26/05/2020