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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
16/07/2020
Delibera não declarar a inconstitucionalidade da alínea b) do n.º 3 do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, que condiciona o reingresso na Função Pública ao decurso de quatro anos sobre a data do despacho do pedido de exoneração do funcionário público.
Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
16/07/2020
Decide não conhecer do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas constantes nos artigos 1 e 7 do Decreto nº 40/2018, de 23 de Julho, por inutilidade superveniente de uma decisão de mérito.
Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
16/07/2020
Declara a nulidade dos actos relativos aos empréstimos contraídos pelas empresas Proindicus, S.A e Mozambique Asset Management (MAM, S.A) e das garantias soberanas conferidas pelo Governo, em 2013 e 2014, respectivamente, com todas as consequências legais.
Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
12/12/2019
Atinente ao recurso de contencioso eleitoral interposto pelo Partido Resistência Nacional Moçambicana - RENAMO contra a Deliberação nº 117/CNE/2019, de 25 de Outubro, da Comissão Nacional de Eleições.
Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
04/12/2019
Designa o dia 15 de Janeiro de 2020, para a investidura do Presidente da República de Moçambique.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão