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Constitucional | Partidos Políticos
26/09/2022
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
06/07/2022
Constitucional | Constitucional
23/06/2022
Constitucional | Eleições
06/06/2022
Constitucional | Eleições
08/04/2022
Constitucional | Eleições
24/03/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
08/11/2022
Atinente à actualização do calendário de capacitação dos membros dos órgãos de apoio à CNE.
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
15/07/2022

Atinente à correcção de nomes de vogais das Comissões Provinciais de Eleições de Niassa, Manica, Sofala, Inhambane e Província de Maputo.

Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
06/07/2022

Atinente à fixação do período de Recenseamento Eleitoral para as Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023.

Legislação
 
I
24/06/2022
Atinente à Designação dos Membros das Comissões de Eleições Distritais e Cidade.
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
18/05/2022
Atinente a designação dos membros das Comissões Provinciais de Eleições para as 6.ªs Eleições Autárquicas de 2023.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão