Legislação
(Ministério da Economia e Finanças; Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)
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I
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04/12/2020
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Transfere para Petromoc, S.A. o direito de propriedade sobre o prédio onde funciona a Terminal Oceânica, descrito na Conservatória do Registo Predial de Nacala Porto, sob n.º 1257, a fls.46, do Livro B-4.
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