Acórdão do Conselho Constitucional n.º 1/CC/2023, de 26 de Janeiro

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Acórdão do Conselho Constitucional n.º 1/CC/2023, de 26 de Janeiro   Conselho Constitucional
Descritores FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE


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