Atinente à Aprovação do Calendário do Sufrágio para as Sétimas Eleições Gerais- Presidenciais e Legislativas e das Quartas dos Membros das Assembleias Provinciais e do Governador de Província.
Fixa o período de 15 de Março a 28 de Abril de 2024 para a realização do Recenseamento Eleitoral de Raiz no território nacional e o período de 30 de Março a 28 de Abril de 2024 para a realização do Recenseamento Eleitoral de Raiz no estrangeiro e revoga o Decreto n.º 75/2023, de 21 de Dezembro.
Fixa o período do Recenseamento Eleitoral nos distritos sem autarquias locais e no estrangeiro e a actualização do Recenseamento Eleitoral nos distritos com autarquias locais para as Eleições Gerais e do Governador de Província de 9 de Outubro de 2024.
Atinente ao Preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Nacala-Porto.
Aprova o Guião de Supervisão do Recenseamento Eleitoral.
Atinente ao Retiro dos membros do Plenário da Comissão Nacional de Eleições.
Relativa ao Atendimento Prioritário dos Cidadãos e Proibição de Listas nos Postos de Recenseamento Eleitoral.
Lei de Revisão Pontual da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio, que estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição dos Membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província.
Lei de Revisão Pontual da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro que estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio.
Altera e republica a Resolução n.º 11/2023, de 5 de Abril que cria a Comissão de Reflexão sobre a Viabilidade da Realização; das Eleições Distritais em 2024, abreviadamente designada CRED.
Cria a Comissão de Reflexão sobre a Viabilidade da Realização das Eleições Distritais em 2024, abreviadamente designada CRED.
Atinente à correcção de nomes de vogais das Comissões Provinciais de Eleições de Niassa, Manica, Sofala, Inhambane e Província de Maputo.
Atinente à fixação do período de Recenseamento Eleitoral para as Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023.
Atinente ao Concurso Público de avaliação curricular para recrutamento e selecção do Director-Geral do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral.
Atinente à aprovação do Plano de Actividades da Comissão Nacional de Eleições para o Ano de 2022.
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