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Civil | Família e Menores
18/12/2019
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22/06/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/12/2019
Lei das Sucessões e revoga o Livro V do Código Civil.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
11/12/2019
Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.
Legislação
 (Presidência da República)
I
22/10/2019
Lei de Prevenção e Combate às uniões prematuras.
Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
29/11/2017

Atinente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 34 da Lei n.º 29/2009, de 29 de Setembro - Lei sobre violência doméstica praticada contra mulher, remetido pela Secção Criminal do Tribunal Supremo.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/12/2015

Aprova o Regulamento de Protecção Alternativa de Menores.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Civil | Família e Menores
Conselho Constitucional
Acórdão