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Laboral e Segurança Social
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24/07/2020
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01/06/2020
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29/05/2020
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22/04/2020
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18/10/2019
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
31/07/2020
Define os critérios de operacionalização dos actos administrativos relativos ao ingresso, promoção, progressão, mudança de carreira e aposentação no âmbito das medidas aprovadas pelo Decreto nº 30/2020, de 14 de Maio e revoga o Diploma Ministerial n.° 66/2019, de 5 de Julho.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
23/04/2020
Concernente a concessão do perdão de multas e redução de juros de mora decorrentes da dívida de contribuições ao Sistema de Segurança Social Obrigatória.
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração)
I
31/12/2019
Revê os qualificadores profissionais das funções específicas do Conselho Constitucional e revoga a Resolução nº 5/2013, de 5 de Julho, que aprova os qualificadores profissionais das funções de Secretário-Geral, Assessor do Presidente e Assessor do Juíz Conselheiro do Conselho Constitucional.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
09/09/2019
Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades - fim do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
17/05/2019
Atinente à resolução de situações surgidas com a entrada em vigor do Decreto nº 51/2017, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Cartas
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Laboral e Segurança Social | Laboral
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
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Conselho Constitucional
Acórdão