Detalhe de Canal

Ratifica o Acordo de Crédito (7182-MZ), celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 26 de Agosto de 2022, em Maputo, no montante de SDR 148.800.000,00 o equivalente a Atinente a Resolução n.º 22/CNE/2022, de 27 de Outubro, publicado no Boletim da República, n.º 214, I Série.

Atinente ao Serviço Nacional de Migração e revoga a Lei n.º 4/2014, de 5 de Fevereiro.

Autoriza o Presidente da República a realizar Visita de Estado à República do Guiné Equatorial, de 1 a 3 de Junho de 2022.

Cria o Visto para Assistência Humanitária a ser concedido ao cidadão estrangeiro que pretenda deslocar-se à República de Moçambique para trabalho de assistência humanitária e revoga o Decreto n.º 108/2020, de 15 de Dezembro.

Ratifica o Tratado de Marraquexe, Para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso.