Detalhe de Canal

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Ordinários, assinado no dia 27 de Junho de 2022, em Maputo.

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Ruanda sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Ordinários, assinado no dia 20 de Outubro de 2022, em Kigali, República do Ruanda.

Ratifica o Acordo de Crédito (7182-MZ), celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 26 de Agosto de 2022, em Maputo, no montante de SDR 148.800.000,00 o equivalente a USD 200.000.000,00 (duzentos milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Aceleração Digital de Moçambique.

Atinente ao Serviço Nacional de Migração e revoga a Lei n.º 4/2014, de 5 de Fevereiro.

Autoriza o Presidente da República a realizar Visita de Estado à República do Guiné Equatorial, de 1 a 3 de Junho de 2022.