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Fiscal | Administração Tributária
30/03/2022
Fiscal | Administração Tributária
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Fiscal | Administração Tributária
09/02/2022
Fiscal | Administração Tributária
13/01/2022
Fiscal | Administração Tributária
11/01/2022
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
17/12/2021
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2021
Aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para o ano de 2022.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/12/2021
Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2020.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
16/06/2021
Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2021.
Legislação
 (Primeiro-Ministro)
I
16/06/2021

Altera o artigo 3 do Decreto n.º 3/2021, de 8 de Fevereiro, e adita no seu n.º 1 a sub alínea iv. na alínea a), a alínea d) e os n.ºs 2, 3 e 4 (Decreto nº 3/2021 - Delegou competências no âmbito da execução do Orçamento do Estado, de 2021).

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
09/02/2021

Delega competências no âmbito da execução do Orçamento do Estado, de 2021.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Requerimentos
Fiscal | Obrigações Fiscais
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
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Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
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