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Fiscal | Orçamento Geral do Estado
03/01/2024
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
05/12/2023
Fiscal | Administração Tributária
17/11/2023
Fiscal | Administração Tributária
24/10/2023
Fiscal | Administração Tributária
01/08/2023
Fiscal | Imposto sobre o Consumo
10/01/2023
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
26/07/2024

Aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo, 2025-2027 (CFMP 2025-2027).

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/06/2023

Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos e revoga o Decreto n.º 75/2019, de 16 de Setembro.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/12/2022

Aprova o Código do Imposto sobre Consumos Específicos e revoga a Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/12/2022

Aprova o texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares e revoga a Lei n.º 11/2016, de 30 de Dezembro.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/12/2022

Altera os artigos 68, 69 e 70 da Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, que estabelece os Princípios de Organização do Sistema Tributário da República de Moçambique.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Requerimentos
Fiscal | Obrigações Fiscais
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão