Legislação
(Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, IP)
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I
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01/02/2023
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Estabelece um quadro jurídico que limita o número de farmacopeias adoptadas pelo País, com o objectivo de assegurar que os medicamentos em circulação no mercado nacional sejam seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis a toda população.
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