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Saúde
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
02/05/2023

Aprova o Regulamento para a Autorização de Introdução no Mercado de Produtos de Saúde, Medicamentos Fitoterápicos e Homeopáticos.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/04/2023
Aprova o Regulamento que Fixa as Normas para a Realização de Ensaios Clínicos com Medicamentos, Vacinas e outros Produtos Biológicos e de Saúde para Uso Humano.
Legislação
 (Ministério da Saúde)
I
09/03/2023
Aprova a Directriz sobre informação e rotulagem do medicamento.
Legislação
 (Ministério da Saúde)
I
27/02/2023

Aprova as Directrizes de alteração dos termos de Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos (AIM).
Legislação
 (Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, IP)
I
01/02/2023

Estabelece um quadro jurídico que limita o número de farmacopeias adoptadas pelo País, com o objectivo de assegurar que os medicamentos em circulação no mercado nacional sejam seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis a toda população.