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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano)
I
31/03/2022

Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Educação à Distância.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
23/12/2021
Aprova o Regulamento de Estágios Pré-profissionais e revoga o Decreto n.º 35/2013, de 2 de Agosto.
Legislação
 (Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional)
I
16/12/2021
Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento de Competências Adquiridas.
Legislação
 (Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano)
I
22/07/2021
Aprova o Regulamento de Avaliação do Curso de Formação de Professores para o Ensino Primário do Modelo de 10.ª Classe + 3 anos, a decorrer nos IFP e EPF.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
06/05/2021
Autoriza o Instituto Africano de Promoção da Educação à Distância (IAPED), Limitada a criar uma instituição de ensino superior da Classe A, designada por Universidade Aberta ISCED, com a sigla UnISCED e aprova os respectivos Estatutos.
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