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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/01/2022
Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
31/12/2021
Cria a Secção de Execução de Penas no Tribunal Judicial da Província de Maputo e determina a entrada em funcionamento da respectiva Secção.
Legislação
 (Conselho Superior de Magistratura Judicial)
I
30/12/2021
Aprova o Regulamento para Concurso de Promoção a Categoria de Juiz Desembargador.
Legislação
 (Conselho Superior de Magistratura Judicial)
I
30/12/2021
Aprova o Regulamento sobre os Critérios de Avaliação do Desempenho dos Magistrados Judiciais e revoga a Resolução n.° 8/CSMJ/P/2001, de 12 de Dezembro.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)
I
16/12/2021
Estabelece modelos específicos relativos à apreciação do mérito profissional dos magistrados do Ministério Público, colocados nas comissões de recepção e verificação, fiscalização de contratos administrativos e Departamentos Especializados da Procuradoria-Geral da República.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Deliberação
Justiça | Ministério Público
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Ministério Público
Conselho Constitucional
Acórdão