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Justiça | Tribunais
05/06/2019
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02/01/2019
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28/06/2018
Justiça | Tribunais
25/06/2018
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
19/12/2019
Aprova o Quadro de Pessoal da Inspecção Judicial do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
18/12/2019
Aprova o Quadro de Pessoal do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
18/12/2019
Cria as carreiras e funções específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa e aprova os respectivos qualificadores profissionais constantes dos anexos I e II e os critérios de enquadramento nas novas carreiras específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, constante no anexo III.
Legislação
 (Conselho Superior de Magistratura Judicial)
I
16/12/2019
Aprova o Regulamento sobre os Critérios de Avaliação do Desempenho dos Magistrados Judiciais.
Legislação
 (Presidência da República)
I
08/10/2019
Nomeia Manuel Pascoal Massuca, para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Administrativo.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Deliberação
Justiça | Ministério Público
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Ministério Público
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Justiça
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão