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Justiça | Tribunais 25/06/2018 Lei dos Tribunais Aduaneiros promulgada

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho Presidencial nº 67/2019  (Presidência da República)	I	08/10/2019
Nomeia Manuel Pascoal Massuca, para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Administrativo.
Legislação Diploma Ministerial n.° 91/2019  (Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos)	I	13/09/2019
Aprova o Regulamento de Gestão de receitas do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.
Legislação Diploma Ministerial n.° 90/2019  (Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos)	I	13/09/2019
Aprova o Regulamento de Inscrição e Estágio e o Regime de Disciplina dos Estagiários do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.
Legislação Despacho de 06 de Agosto de 2019  (Tribunal Supremo)	I	05/09/2019
Determina a especialização da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo - especializada em matéria Cível e da 4ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo - especializada em matéria de Menores.
Legislação Despacho de 06 de Agosto de 2019  (Tribunal Supremo)	I	05/09/2019
Determina a especialização da 9ª e 11ª Secções do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo - especializadas em matéria Cível e da 12ª e 13º Secções do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo - especializadas em matéria Comercial.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Tribunais Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2016, de 28 de Junho de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	01/06/2016
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 6/CC/2014, de 20 de Maio de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	20/05/2014
Justiça | Tribunais Deliberação do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2012, de 3 de Maio de 2012 Conselho Constitucional	Deliberação	03/05/2012
Justiça | Ministério Público Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008
Justiça | Ministério Público Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008
Justiça | Justiça Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 156/89 - 2.ª, de 9 de Julho de 1992 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	09/07/1992