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Desporto
02/12/2019
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
17/07/2020
Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Participação de Missões Desportivas Nacionais em Eventos Internacionais e o Acolhimento de Delegações Estrangeiras.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
17/07/2020
Repristina os artigos 67,71,77, 80 e 89 do Decreto n.º 3/2004, de 29 de Março, que aprova o Regulamento da Lei do Desporto e revoga o Decreto n.º 41/2008, de 4 de Novembro.
Legislação
 (Secretaria de Estado do Desporto)
I
09/07/2020
Aprova o Regulamento Interno da Secretaria de Estado do Desporto.
Legislação
 (Ministério da Juventude e Desportos)
I
08/12/2017

Delega ao Secretário Permanente as competências para representar o Ministério da Juventude e Desportos, na assinatura de contratos no âmbito da Contratação para empreitadas de obras públicas.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
11/10/2017

Aprova o Regulamento da Lei do Voluntariado e revoga o Decreto n.º 72/2011, de 30 de Dezembro.