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TRIBUNAL
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DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Administrativo
Acórdão
Civil | Processo Civil
Conselho Constitucional
Acórdão
Laboral e Segurança Social | Laboral
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Civil | Civil
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Civil | Civil
Conselho Constitucional
Acórdão
Laboral e Segurança Social | Laboral
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Processo Penal
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Civil | Civil
Conselho Constitucional
Acórdão
Laboral e Segurança Social | Laboral
Tribunal Constitucional
Acórdão
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