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Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas
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29/11/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
11/08/2022

Aprova o Plano de Protecção Financeira contra Desastres 2022-2027.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
24/05/2022
Atribui Regime Especial ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
Legislação
 (Ministério da Terra e Ambiente)
I
19/05/2022
Aprova a Directiva sobre Contrabalanços da Biodiversidade.
Legislação
 (Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público)
I
26/04/2022
Delega competências na Administradora Executiva da AURA, IP.
Legislação
 (Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público)
I
26/04/2022
Distribui a gestão das áreas técnicas na AURA, IP, pelos pelouro de Regulação e pelouro de Fiscalização e Inspecção.