Aprova o Programa Anual de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2023.
Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2021.
Revoga a autorização para o exercício de actividade concedida à Caixa Financeira de Catandica, SA, ordena a sua dissolução e designa o Sr. Zaburan Iliasse Ibraimo Abdula, sócio, como liquidatário da sociedade.
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