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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério da Indústria e Comércio)
I
29/07/2020

Aprova os requisitos de elegibilidade e condições de acesso ao financiamento através da linha de crédito aprovada pelo Governo, no âmbito das medidas económicas e sociais adicionais de excepção e temporárias, com vista a mitigar o impacto da Pandemia do COVID-19.

Legislação
 (Primeiro-Ministro)
I
14/07/2020
Nomeia Gertrudes Adolfo Macueve Tovela, para exercer o cargo de Administrador do Banco de Moçambique.
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
23/04/2020
Estabelece os termos do envio, ao Banco de Moçambique, de informação necessária para a compilação das estatísticas sobre emissões, transacções e posições de valores mobiliários, distribuição da rede de agências de instituições de crédito e sociedades financeiras, taxas de juro do sistema, créditos e depósitos, sector externo e Sistema Nacional de Pagamentos.
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
23/04/2020
Estabelece o capital mínimo para as empresas prestadoras de serviços de pagamento nas categorias de agregadores de pagamento e instituições de transferência de fundos.
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
23/04/2020
Estabelece os procedimentos de selecção de notas e moedas do Metical em circulação e revoga o Aviso n.º 12/GGBM/96, de 21 de Novembro.
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