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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
31/12/2021
Aprova o calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2022.
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
31/12/2021
Aprova o Regulamento sobre o apuramento e constituição de reservas obrigatórias e revoga o Aviso n.º 8/GBM/2019, de 8 de Agosto.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
31/12/2021
Estabelece o regime regulamentar geral aplicável à emissão e colocação dos Bilhetes do Tesouro no mercado monetário.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2021
Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2022.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2021
Aprova o Plano Anual de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2022.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
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Acórdão