Detalhe de Canal

Aprova os requisitos de elegibilidade e condições de acesso ao financiamento através da linha de crédito aprovada pelo Governo, no âmbito das medidas económicas e sociais adicionais de excepção e temporárias, com vista a mitigar o impacto da Pandemia do COVID-19.

Nomeia Gertrudes Adolfo Macueve Tovela, para exercer o cargo de Administrador do Banco de Moçambique.

Estabelece os termos do envio, ao Banco de Moçambique, de informação necessária para a compilação das estatísticas sobre emissões, transacções e posições de valores mobiliários, distribuição da rede de agências de instituições de crédito e sociedades financeiras, taxas de juro do sistema, créditos e depósitos, sector externo e Sistema Nacional de Pagamentos.

Estabelece o capital mínimo para as empresas prestadoras de serviços de pagamento nas categorias de agregadores de pagamento e instituições de transferência de fundos.

Estabelece os procedimentos de selecção de notas e moedas do Metical em circulação e revoga o Aviso n.º 12/GGBM/96, de 21 de Novembro.