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Administrativo e Administração Pública | Administrativo 17/02/2022 Moçambique alivia medidas com vista à retoma económica

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto nº 15/2022  (Conselho de Ministros)	I	22/04/2022
Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Salvação Pública, abreviadamente designado SENSAP.
Legislação Resolução nº 21/2022  (Conselho de Ministros)	I	21/04/2022
Cria a Comissão Técnico-Científica para Segurança Rodoviária, abreviadamente designada CTCSR.
Legislação Decreto nº 14/2022  (Conselho de Ministros)	I	20/04/2022
Declara Emergência de Saúde Pública, no contexto das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19.
Legislação Diploma Ministerial nº 44/2022  (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)	I	19/04/2022
Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação do Instituto Nacional de Emprego, IP da Província de Tete.
Legislação Diploma Ministerial nº 43/2022  (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)	I	19/04/2022
Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação do Instituto Nacional de Emprego, IP da Província de Manica.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Administrativo N.º 31/2017, de 19 de Abril Tribunal Administrativo	Acórdão	08/10/2021
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 5/CC/2021, de 27 de Abril Conselho Constitucional	Acórdão	27/04/2021
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Conselho Constitucional n.º 3/CC/2021, de 2 de Fevereiro Conselho Constitucional	Acórdão	02/02/2021
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 10/CC/2020, de 29 de Outubro Conselho Constitucional	Acórdão	29/10/2020
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Conselho Constitucional n.º 9/CC/2020, de 28 de Maio Conselho Constitucional	Acórdão	28/05/2020