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Administrativo e Administração Pública | Administrativo 24/04/2020 Movimento migratório em Moçambique reduziu 93%

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Convocatória de 31 de Julho de 2020  (Assembleia da República)	I	31/07/2020
Convoca os Senhores Deputados para a III Sessão Extraordinária da Assembleia da República, para o dia 4 de Agosto de 2020, com início às 14H00, na Sala do Plenário, sita na Avenida 24 de Julho, n.º 3773, na Cidade de Maputo.
Legislação Diploma Ministerial nº 34/2020  (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)	I	28/07/2020
Aprova o Regulamento Interno da Inspecção-Geral da Administração Pública.
Legislação Despacho Presidencial nº 151/2020  (Presidência da República)	I	21/07/2020
Exonera Leda Florinda Hugo do cargo de Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Legislação Lei nº 8/2020  (Assembleia da República)	I	29/06/2020
Ratifica a Declaração que prorroga, pela terceira vez, o Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial n.º 21/2020, de 26 de Junho.
Legislação Resolução nº 25/2020  (Comissão Interministerial da Reforma da Administração)	I	19/06/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração Pública (IGAP).

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Conselho Constitucional n.º 9/CC/2020, de 28 de Maio Conselho Constitucional	Acórdão	28/05/2020
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2020, de 1 de Abril Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 5/CC/2020, de 30 de Março Conselho Constitucional	Acórdão	30/03/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 22/CC/2019, de 14 de Novembro Conselho Constitucional	Acórdão	14/11/2019