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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/07/2020
Convoca os Senhores Deputados para a III Sessão Extraordinária da Assembleia da República, para o dia 4 de Agosto de 2020, com início às 14H00, na Sala do Plenário, sita na Avenida 24 de Julho, n.º 3773, na Cidade de Maputo.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
28/07/2020
Aprova o Regulamento Interno da Inspecção-Geral da Administração Pública.
Legislação
 (Presidência da República)
I
21/07/2020
Exonera Leda Florinda Hugo do cargo de Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/06/2020

Ratifica a Declaração que prorroga, pela terceira vez, o Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial n.º 21/2020, de 26 de Junho.

Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração)
I
19/06/2020

Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração Pública (IGAP).

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Conselho Constitucional
Acórdão
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