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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
19/01/2022
Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.º 94/2021, de 20 de Dezembro.
Legislação
 (Ministério da Função Pública)
I
03/01/2022
Aprova o quadro de pessoal do Distrito de Namarroi.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública; Ministério da Economia e Finanças)
I
03/01/2022
Ratifica o quadro de pessoal do Conselho Municipal da Vila de Quissico.
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
31/12/2021
Cria as funções de Delegado Provincial do Instituto de Formação Profissional, Director do Centro de Formação Profissional, Director Adjunto Pedagógico e Director Adjunto de Produção do Centro de Formação Profissional, de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Emprego e Director do Centro de Emprego e aprova os respectivos qualificadores profissionais.
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
31/12/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Apoio aos Refugiados, Instituto Público, abreviadamente designado por INAR, IP.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Administrativo
Acórdão
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Conselho Constitucional
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