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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho de 14 de Junho de 2022  (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)	I	16/11/2022
Cria a Comissão de Avaliação de Documentos da Electricidade de Moçambique, EP (EDM, EP).
Legislação Decreto nº 48/2022  (Conselho de Ministros)	I	13/10/2022
Altera os artigos 5 e 132 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro.
Legislação Lei nº 12/2022  (Assembleia da República)	I	11/07/2022
Lei de Electricidade e revoga a Lei n.º 21/97, de 1 de Outubro.
Legislação Diploma Ministerial nº 45/2022  (Ministério da Economia e Finanças; Ministério dos Recursos Minerais e Energia)	I	26/04/2022
Aprova as medidas de mitigação ao impacto da subida do preço do barril do crude a nível internacional.
Legislação Rectificação de 05 de Novembro de 2021  (Ministério da Economia e Finanças; Ministério dos Recursos Minerais e Energia; Ministério do Trabalho e Segurança Social)	I	05/11/2021
Atinente ao Diploma Ministerial n.º 108/2021, de 22 de Setembro (Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 3.-Indústria de Extracção de Minerais).

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Energia, Minas e Petróleo | Energia Acórdão do Conselho Constitucional n.º 8/CC/2021, de 1 de Setembro Conselho Constitucional	Acórdão	01/09/2021