Detalhe de Canal

Autoriza à EDM a importar GNL para a produção de energia eléctrica, desde que o preço de importação deste recurso contribua para a redução dos custos de produção de energia eléctrica.

Aprova as Instruções Específicas sobre o Uso do Incentivo da Taxa Incidente sobre o Gasóleo.

Aprova a Estrutura de Financiamento do Projecto de Gás Natural Liquefeito Golfinho/Atum.

Aprova o Plano de Desenvolvimento relativo ao Projecto Rovuma LNG, para o Desenvolvimento inicial autónomo e coordenado de 12 (doze) triliões de pés cúbicos (tcf) de Gás Natural da Área 4, a partir dos Depósitos de Petróleo que atravessam a delimitação entre as Áreas de Contrato de Concessão da Área 1 e Área 4, composto por Oligoceno Superior Sul 361/362, Oligoceno Superior Norte 362, Oligoceno Inferior Norte 385 e o Eoceno Superior 397 (Depósitos Transzonais).

Aprova os termos e condições do 2.° Acordo Complementar da Área 4, ao Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo, para a Área 4 Offshore, no Bloco do Rovuma ("CCPP"), e o aditamento ao seu Anexo C, relativo aos Procedimentos Contabilísticos e Financeiros, aprovado pelo Decreto n.° 68/2006, de 26 de Dezembro.