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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
16/11/2022
Cria a Comissão de Avaliação de Documentos da Electricidade de Moçambique, EP (EDM, EP).
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
13/10/2022

Altera os artigos 5 e 132 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
11/07/2022
Lei de Electricidade e revoga a Lei n.º 21/97, de 1 de Outubro.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério dos Recursos Minerais e Energia)
I
26/04/2022
Aprova as medidas de mitigação ao impacto da subida do preço do barril do crude a nível internacional.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério dos Recursos Minerais e Energia; Ministério do Trabalho e Segurança Social)
I
05/11/2021
Atinente ao Diploma Ministerial n.º 108/2021, de 22 de Setembro (Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 3.-Indústria de Extracção de Minerais).
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Energia, Minas e Petróleo | Energia
Conselho Constitucional
Acórdão