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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)
I
14/01/2022
Fixa taxas de portagem nas praças do Costa do Sol, Zintava, Cumbeza e Matola Gare, na Estrada Circular de Maputo.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
16/12/2021
Determina as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional a vigorarem no ano de 2022.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
17/08/2021
Aprova o Regime Específico de Fiscalização das Obras de Estradas e Pontes.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
29/07/2021
Estabelece o regime jurídico de contratação excepcional directa dos fabricantes de bens e prestadores de serviços, como forma de combater e mitigar os impactos da COVID-19.
Legislação
 (Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)
I
16/06/2021
Extingue o Gabinete para a Gestão do Contrato de Concessão da Nova Ponte de Tete e revoga o Diploma Ministerial n.º 206/2012, de 5 de Setembro.
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