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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto nº 7/2025  (Conselho de Ministros)	I	04/04/2025
Altera os artigos 3, 5 n.º 3, 7 n.ºs 2 e 3, 11 n.º 2, 16 n.ºs 4 e 5, 17 n.º 2, 18 alínea g), 20 n.º 1 e 2, 21 n.º 2, 29 n.º 4, 30 n.º 1, 32 n.º 2, 41 n.º 1, 42, 43 n.º 3, e 51, do Regime de Concessão de Estradas e Pontes com Portagem, aprovado pelo Decreto n.º 31/96.
Legislação Despacho de 14 de Janeiro de 2022  (Ministério da Economia e Finanças; Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)	I	14/01/2022
Fixa taxas de portagem nas praças do Costa do Sol, Zintava, Cumbeza e Matola Gare, na Estrada Circular de Maputo.
Legislação Diploma Ministerial nº 163/2021  (Ministério da Economia e Finanças)	I	16/12/2021
Determina as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional a vigorarem no ano de 2022.
Legislação Decreto nº 57/2021  (Conselho de Ministros)	I	17/08/2021
Aprova o Regime Específico de Fiscalização das Obras de Estradas e Pontes.
Legislação Decreto nº 53/2021  (Conselho de Ministros)	I	29/07/2021
Estabelece o regime jurídico de contratação excepcional directa dos fabricantes de bens e prestadores de serviços, como forma de combater e mitigar os impactos da COVID-19.

Contratação e Obras Públicas Contrato de Empreitada	Contratos