Legislação

Aprova o Regulamento Interno da Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia.

Convoca os Senhores Deputados para a III Sessão Extraordinária da Assembleia da República, para o dia 4 de Agosto de 2020, com início às 14H00, na Sala do Plenário, sita na Avenida 24 de Julho, n.º 3773, na Cidade de Maputo.

Define os critérios de operacionalização dos actos administrativos relativos ao ingresso, promoção, progressão, mudança de carreira e aposentação no âmbito das medidas aprovadas pelo Decreto nº 30/2020, de 14 de Maio e revoga o Diploma Ministerial n.° 66/2019, de 5 de Julho.

Aprova os modelos de declaração necessários ao cumprimento das obrigações previstas no Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira.

Aprova os modelos de declaração necessários ao cumprimento das obrigações fiscais decorrentes do Regime Especial de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas.

Aprova os requisitos de elegibilidade e condições de acesso ao financiamento através da linha de crédito aprovada pelo Governo, no âmbito das medidas económicas e sociais adicionais de excepção e temporárias, com vista a mitigar o impacto da Pandemia do COVID-19.

Aprova o Regulamento Interno da Inspecção-Geral da Administração Pública.

Altera o n.º 2 do artigo 31 do Diploma Ministerial n.º 85/2016, de 15 de Novembro (Regulamento das Residências Médicas da Comissão Nacional de Residências Médicas (CNRM), após Licenciatura em Medicina e Medicina Dentária).

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Conselho Constitucional.

Aprova o Classificador de Informações Classificadas da Presidência da República.

Determina a percentagem do valor proveniente das multas e o valor arrecadado com a venda de produtos apreendidos pela Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia.

Ratifica a Resolução número 271 que regula os Procedimentos para a Subscrição do Capital Setectivo Inicial de 1.315 Acções Valorizadas ao preço de 1.000 Dólares Americanos cada, totalizando o montante de USD 1.315.000,00 (um milhão e trezentos e quinze mil Dólares Americanos), Sob Deliberação do Conselho dos Governadores da Corporação Financeira Internacional (IFC), no dia 1 de Outubro de 2018.

Ratifica a Resolução número 272 que regula os Procedimentos para a Subscrição do Capital Setectivo Inicial de 1.069 Acções Valorizadas ao preço de 1.000 Dólares Americanos cada, totalizando o montante de USD 1.069.000,00 (um milhão e sessenta e nove mil Dólares Americanos), Sob Deliberação do Conselho dos Governadores da Corporação Financeira Internacional (IFC), no dia 1 de Outubro de 2018.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Inspecção do Pescado, IP.

Nomeia Ana Maria Nhampule para o cargo de Vice-Reitora da Universidade Joaquim Chissano.

Nomeia Anabela Matangue Zacarias da Silva para o cargo de Vice-Reitora da Universidade Zambeze.

Nomeia Bettencourt Preto Sebastião Capece para o cargo de Reitor da Universidade Zambeze.

Exonera Leda Florinda Hugo do cargo de Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Transforma a 3.ª Secção de Menores do Tribunal Judicial da Província de Nampula, em secção de Família e Menores e especializa a 8.ª secção do Tribunal Judicial da Província de Nampula, em matéria de Família ? Menores.

Transfere para Petromoc, S.A. o direito de propriedade sobre o prédio onde funciona a Terminal Oceânica, descrito na Conservatória do Registo Predial de Nacala-Porto, sob n.º 1257, a fls. 46, do Livro B-4.

Concernente a vaga deixada pelo Senhor Deputado Paulino Santos Lenço que foi preenchida pelo Senhor Graciano Júlio Francisco, Deputado suplente da Bancada Parlamentar da FRELIMO, eleito pelo Círculo Eleitoral de Zambézia.

Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Participação de Missões Desportivas Nacionais em Eventos Internacionais e o Acolhimento de Delegações Estrangeiras.

Repristina os artigos 67,71,77, 80 e 89 do Decreto n.º 3/2004, de 29 de Março, que aprova o Regulamento da Lei do Desporto e revoga o Decreto n.º 41/2008, de 4 de Novembro.

Decide não conhecer do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas constantes nos artigos 1 e 7 do Decreto nº 40/2018, de 23 de Julho, por inutilidade superveniente de uma decisão de mérito.

Declara a nulidade dos actos relativos aos empréstimos contraídos pelas empresas Proindicus, S.A e Mozambique Asset Management (MAM, S.A) e das garantias soberanas conferidas pelo Governo, em 2013 e 2014, respectivamente, com todas as consequências legais.