Legislação

Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.º 94/2021, de 20 de Dezembro.

Fixa taxas de portagem nas praças do Costa do Sol, Zintava, Cumbeza e Matola Gare, na Estrada Circular de Maputo.

Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro.

Aprova o quadro de pessoal da Administração Regional de Águas do Norte, Instituto Público, abreviadamente designado ARA-Norte IP.

Aprova o quadro de pessoal da Administração Regional de Águas do Sul, Instituto Público, abreviadamente designado ARA-Sul, IP.

Actualiza os valores das taxas pelo fornecimento de bens e serviços de assistência veterinária e revoga o Diploma Ministerial n.º 9/2007, de 31 de Janeiro.

Atinente a rectificação dos Diplomas Ministeriais n.°s 97, 99 e 105/2021, de 20 de Setembro, do Instituto de Amêndoas de Moçambique, IP, (IAM, IP) publicados no Boletim da República n.° 181, Iª Série, de 20 de Setembro.

Aprova o quadro de pessoal da Delegação Provincial de Cabo Delgado, do Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo.

Define os critérios de colocação no Serviço Nacional de Saúde de médicos especialistas recém-graduados.

Define o destino do valor das multas decorrentes da actividade de fiscalização da Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE),

Aprova o quadro de pessoal da Delegação Provincial de Nampula, do Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo.

Aprova o quadro de pessoal do Distrito de Namarroi.

Ratifica o quadro de pessoal do Conselho Municipal da Vila de Quissico.

Aprova o calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2022.

Aprova o Regulamento sobre o apuramento e constituição de reservas obrigatórias e revoga o Aviso n.º 8/GBM/2019, de 8 de Agosto.

Define procedimentos sobre horas extraordinárias relativas à “Segunda Turma” do Ensino Primário do Subsistema de Educação Geral, do Sistema Nacional de Educação, para o Ano Lectivo 2021.

Cria as funções de Delegado Provincial do Instituto de Formação Profissional, Director do Centro de Formação Profissional, Director Adjunto Pedagógico e Director Adjunto de Produção do Centro de Formação Profissional, de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Emprego e Director do Centro de Emprego e aprova os respectivos qualificadores profissionais.

Aprova, por ajuste directo, a favor do Instituto de Gestão de Participações do Estado (IGEPE), o direito de concepção, desenvolvimento e negociação de um empreendimento turístico na Ilha Santa Carolina, localizada no Parque Nacional do Arquipélago do Bazaruto.

Altera os artigos 11 e 17, ambos do Decreto n.º 97/2014, de 31 de Dezembro (Aprovou o Regulamento da Lei da Concorrência).

Cria o Parque Nacional de Maputo e estabelece em redor do Parque Nacional de Maputo a Zona Tampão.

Aprova o Estatuto Orgânico do Museus do Mar.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia, IP, abreviadamente designada por INAM, IP e revoga a Resolução n. º 26/2015, de 18 de Outubro.

Cria a função de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia, IP e aprova o qualificador profissional da função de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia.

Autoriza a abertura e funcionamento do Centro de Acolhimento denominado Centro de Acolhimento Betel.

Estabelece o regime regulamentar geral aplicável à emissão e colocação dos Bilhetes do Tesouro no mercado monetário.