Legislação

Estabelece medidas de restrição temporária à importação de pão de forma.

Aprova o Mecanismo e os Procedimentos Administrativos de Importação de Produtos Cerâmicos.

Aprova o Regulamento Interno da organização e funcionamento da Inspecção-Geral do Estado.

Regime Especial de Dedução de Reservas Obrigatórias em Moeda Nacional.

Alteração pontual do Regulamento Sobre Rácios e Limites Prudenciais das Sociedades de Garantia Mútua, aprovado pelo aviso n.º 6/GBM/2023, de 16 de Outubro.

Aprova o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Inspecção do Pescado, IP

Cria as Carreiras de regime especial diferenciada e as funções específicas da Inspecção-Geral do Estado e aprova os respectivos Qualificadores Profissionais.

Reconfirmada a validade da Garantia Soberana emitida a 24 de Abril de 2020.

Designa Manuel Fernando Veterano, para o cargo de membro do Conselho Superior da Comunicação Social.

Designa Rogério dos Anjos Fabião Sitoe, para o cargo de membro do Conselho Superior da Comunicação Social.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Ana Sofi a Palma Dos Santos Costa da Rocha.

Referente à participação dos Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional na Associação Moçambicana de Direito Constitucional.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Irrigação, Instituto Público, abreviadamente designado INIR, IP e revoga a Resolução n.º 14/2024, de 8 de Outubro.

Determina a entrada em funcionamento do Tribunal Judicial de Distrito na Ponta D´Ouro, província de Maputo.

Cria a 1ª e 2ª secções de Recurso no Tribunal Judicial da Província de Sofala, 8ª secção no Tribunal Judicial da Província de Tete e Especializa 1ª secção de Recurso, do Tribunal Judicial da Província de Sofala, em matéria Cível; 2ª secção de Recurso, do Tribunal Judicial da Província de Sofala, em matéria Criminal e 8ª secção do Tribunal Judicial da Província de Tete, em matéria de Polícia.