Legislação

Convoca a II Sessão Ordinária da Assembleia da República, para o dia 22 de Outubro de 2025, com início às 09H00, na Sala do Plenário, sita na Av. 24 de Julho, n.º 3773, na Cidade de Maputo.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integrados no sector 1.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integrados no sector 2.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integrados no sector 3.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimo para os trabalhadores que desenvolvem actividades integrados no sector 4.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integrados no sector 5.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integrados no sector 6.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integrados no sector 7.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integrados no sector 8.

Autoriza os Ministros que superintendem a área de Logística e das Finanças a constituir uma equipa técnica para negociar, em ajuste directo, com a Sociedade Comercial Gestão de Terminais, Sociedade Anónima, os termos da concessão, a ser estabelecida pelo Governo da República de Moçambique e a Sociedade Concessionária, na forma de parceria público-privada.

Atinente à retoma do Mandato da Senhora Deputada Elisa Zacarias, da Bancada Parlamentar da FRELIMO, eleita pelo Círculo Eleitoral de Tete é declarada a Cessação do Mandato em regime de substituição temporária da Senhora Deputada Joana Anecleto Vasco, com efeitos a partir de 3 de Setembro de 2025.

Aprova o Classificador de Informações Classificadas do Ministério do Interior.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Clarence Ellica Ong, natural de Pikit Cotabato ? Filipinas, nascida a 17 de Outubro de 1974.

Aprova o Quadro de Pessoal do Instituto Superior Politécnico de Quissico.

Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Planificação e Desenvolvimento.

Aprova o Regulamento sobre Controlo de Produção, Comercialização e Consumo de Bebidas Alcoólicas.

Revoga o Decreto n.º 46/2021, de 5 de Julho, que integra as estradas R453: Praia de Bilene – Macia; N101: Macia – Chókwè e R448: Chókwè – Macarretane, no conjunto de estradas concessionadas à Rede Viária de Moçambique, SA

Altera o número 3 do artigo 16 do Regulamento sobre Gestão de Fertilizantes, aprovado pelo Decreto n.º 7/2024, de 7 de Maio.

Designa individualidades indicadas por convite e selecção dentre cidadãos propostos pelas organizações da sociedade civil de âmbito nacional para integrar o Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo e para integrar a Comissão Técnica Muna Cassamo, em substituição de Berta Luís Muiambo, proposta pelo Partido Nova Democracia.

Autoriza a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P., a adquirir a totalidade das acções representativas de 70% (setenta por cento) do capital social da ENH KOGAS, S.A., tituladas pela Kogas Moçambique, Limitada.

Autoriza a constituição de uma Sociedade de Objecto Específico, detida pelas empresas HCB, S.A., CFM, E.P e EMOSE, S.A., accionistas da LAM, S.A.

Atinente a assunção pelo Estado do Pagamento das Prestações anuais da dívida da LAM, S.A., garantida pelo Estado com os Bancos Comerciais e autoriza a entidade que gere e coordena o sector empresarial do Estado a constituir um veículo de propósito específico para a gestão e liquidação da dívida.

Cria a Comissão de Avaliação de documentos do Instituto Nacional do Turismo, I.P.

Homologa o Estatuto Orgânico do Instituto Superior José Ibraimo Abudo, abreviadamente designado ISUJIA.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Mohamad Chahine, natural de Cheiah - Libano, nascido a 23 de Fevereiro de 1972.