Legislação

Aprova o Regulamento que estabelece as normas, mecanismos de articulação, funcionamento, forma de representação nas províncias das Delegações Regionais.

Aprova a Resolução que fixa as normas para prescrição e dispensa de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 (peptídeo-1 semelhante ao glucagon).

Aprova o Regulamento que fixa os requisitos para o licenciamento de empresas de importação, distribuição, armazenamento transporte de produtos farmacêuticos para o uso humano.

Aprova o Regulamento que fixa as Condições de Autorização de introdução no Mercado em situações excepcionais e revoga as demais normas que contrariam a presente Resolução.

Aprova o Regulamento de licenciamento e certificação em Boas Práticas de Fabrico para a Indústria Farmacêutica.

Aprova o Regulamento que fixa o regime para publicidade de medicamentos, vacinas e outros produtos biológicos para uso humano.