Legislação

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 8.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 7.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 6.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 5.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 4.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 3.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 2.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 1.

Altera o título do capítulo III e os artigos 18,19,20,21 e 22 do Regulamento do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto n.º 78/2017, de 28 de Dezembro.

Delega competências aos Secretários de Estado das Provincias e da Cidade de Maputo.

Atribui a "Medalha de Mérito Desportivo a Alcinda Helena Panguana, Belmiro Caetano Manaca Dias, à título póstumo, Donaldo Castro Salvador, Edson Marcelo da Silva Madeira, Nuno Panachande Narcy, Rady Adosinda Gramane e Renato António Caldeira.

Atribui a "Ordem Amizade e Paz", do 3.º Grau, a Ana Nemba Uaiene.

Atribui a "Ordem Amizade e Paz", do 2.º Grau, a Alfredo Fabião Nuvunga e Pedro Comissário Afonso.

Atribui a "Ordem Amizade e Paz", do 1.º Grau, a Leonardo Santos Simão.

Atribui a "Medalha de Mérito de Ambiente", a Roberto Zolho.

Atribui a "Medalha de Mérito Artes e Letras", a António Mariva (Fany Mpfumo), à título póstumo.

Atribui a "Medalha Veterano da Luta de Libertação de Moçambique, a alguns combatentes da Luta de Libertação Nacional.

Atribui a "Ordem 25 de Junho, do 1.º Grau", a João Martins de Abreu.

Promove à patente de Comissário da Migração, no escalão de Oficiais Comissários, a Superintendente-Chefe da Migração Sílvia Matilde da Conceiçao Maholela.

Promove à patente de Comissário-Chefe da Migração, no escalãode Oficiais Comissários, o Superintendente de Migração Fulgêncio Lucas Muti Seda.

Atinente ao Serviço Nacional de Migração e revoga a Lei n.º 4/2014, de 5 de Fevereiro.

Atinente ao Decreto nº 29/2022, de 9 de Junho (rectificada a data do Decreto nº 29/2022).

Estabelece o Regime Jurídico de Identificação Civil e do Bilhete de Identidade do Cidadão Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 38662, de 29 de Fevereiro de 1952; o Decreto n.º 40711, de 1 de Agosto de 1956; o Decreto-Lei n.º 41077, de 19 de Abril de 1957 e o Decreto n.º 41078, de 19 de Abril de 1957.

Aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado por REGFAE e revoga o Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários, I.P, abreviadamente designado por INATRO, I.P.