Legislação

Homologa os Regulamentos Geral Interno e Pedagógico do Instituto Superior de Gestão, Tecnologias e Empreendedorismo, abreviadamente designado ISGETE.

Concernente à circulação de veículos automóveis na Estrada N6 e ao pagamento de taxas de portagem.

Lei que aprova o Código de Execução das Penas.

Lei de revisão do Código de Processo Penal.

Lei de Revisão do Código Penal e revoga o artigo 2 do Decreto-Lei n.º 182/74, de 2 de Maio e o Código Penal aprovado pela Lei n.º 35/2014 de 31 de Dezembro.

Lei das Sucessões e revoga o Livro V do Código Civil.

Prorroga até 31 de Dezembro de 2019 o prazo estabelecido no artigo 5 do Diploma Ministerial nº 38/2019, de 24 de Abril (criou a Comissão de Implementação com vista a condução dos processos pendentes, em resultado da extinção da Empresa de Desenvolvimento de Maputo Sul, EP).

Aprova o Regulamento de Abertura e Movimentação de Contas em Moeda Estrangeira e revoga os Avisos nº 4/GBM/2018, de 22 de Março, e n.º 8/GBM/2018, de 1 de Outubro.

Altera a alínea d) do artigo 7 do Aviso nº 6/GBM/2005, de 23 de Março (criou o Sistema de Transferência Eléctrónica de Fundos, abreviadamente designado por STF e aprova o respectivo Regulamento).

Aprova o Quadro de Pessoal da Inspecção Judicial do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Aprova o Quadro de Pessoal do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.

Cria as carreiras e funções específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa e aprova os respectivos qualificadores profissionais constantes dos anexos I e II e os critérios de enquadramento nas novas carreiras específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, constante no anexo III.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 1 de Outubro de 2019, em Maputo, no montante de USD 130.000.000 (cento e trinta milhões de Dólares Americanos), que se destinam ao financiamento do Projecto de Resiliência e Recuperação de Emergência face aos Ciclones Idai e Kenneth.

Aprova o Regulamento sobre os Critérios de Avaliação do Desempenho dos Magistrados Judiciais.

Atinente ao despacho publicado no Boleim da República nº 132, de 10 de Julho de 2019, 1.ª série, que actualiza a tabela de ajudas de custo para as deslocações em missão de serviço para dentro do País.

Eleva a Escola Profissional do Songo à categoria de Instituto Industrial, passando a denominar-se Instituto Médio Industrial de Cahora Bassa, abreviadamente IMICB.

Eleva a Escola Agrária de Chidzolomondo à categoria de Instituto Médio Agrário, passando a denominar-se Instituto Médio Agrário de Chidzolomondo, abreviadamente IMAC.

Eleva a Escola Comercial de Mártires de Wiriamo à categoria de Instituto, passando a leccionar o nível médio.

Eleva a Escola Industrial de Matundo, Escola Profissional Dom Bosco, Escola Industrial e Comercial Estrela do Mar de Inhassoro, Escola Industrial de Carapira e Escola Profissional São Francisco de Assis e Instituto Agro Industrial de Salamanga à categoria de Institutos, passando a leccionar o nível médio.

Atinente ao recurso de contencioso eleitoral interposto pelo Partido Resistência Nacional Moçambicana - RENAMO contra a Deliberação nº 117/CNE/2019, de 25 de Outubro, da Comissão Nacional de Eleições.

Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.

Altera e republica os Estatutos do Instituto Superior de Educação e Tecnologia, aprovados pelo Decreto nº 33/2005, de 23 de Agosto.

Eleva a Escola Familiar Agrícola de Milevane à categoria de Instituto Agro-pecuário, passando a denominar-se Instituto Agro-pecuário Família de Milevane, abreviadamente IAPFAM e aprova o Estatuto Orgânico e o Quadro de Pessoal do Instituto Agro-Pecuário Família de Milevane.

Aprova o Quadro de Pessoal da Universidade Púnguè.

Designa o dia 13 de Janeiro de 2020, para a investidura dos deputados.