Legislação

Altera os artigos 15, 16, 17, 19, 43, 96, 108, 110, 116, 130, 131, 132, 137 e 144, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro e pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto.

Altera o número 4 do artigo 51 da Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho, Lei da Eletricidade.

Atinente à cessação, por renúncia, do mandato conferido ao cidadão Taibo Manuel Chaia, membro da Comissão Distrital de Eleições de Moatize.

Atinente à cessação, por morte, do mandato conferido ao cidadão Melecina Migarda Mugaduia Tivane, membro da Comissão Distrital de Eleições de Mapai.

Atinente à cessação, por renúncia, do mandato conferido a cidadã Nieta Emílio Fracata, membro da Comissão Distrital de Eleições de Macanga.

Atinente à cessação, por morte, do mandato conferido ao cidadão Francisco Nipaia, membro da Comissão Distrital de Eleições de Milange.

Atinente ao preenchimento da vaga na Comissão Distrital de Eleições de Macanga.

Atinente ao preenchimento da vaga na Comissão Distrital de Eleições de Milange.

Atinente ao preenchimento da vaga de Vice?Presidente na Comissão Distrital de Eleições de Mapai.

Atinente ao preenchimento da vaga na Comissão Distrital de Eleições de Mapai.

Atinente ao preenchimento da vaga na Comissão Distrital de Eleições de Moatize.

Atinente à abertura de vaga resultante de renúncia de membro da Comissão Distrital de Eleições de Milange.

Atinente à abertura de vaga resultante de renúncia de membro da Comissão Distrital de Eleições de Mapai.

Atinente à abertura de vaga resultante de renúncia de membro da Comissão Distrital de Eleições de Macanga.

Aprova o Regulamento de Utilização de Lugares e de Edifícios Públicos para a Campanha e Propaganda Eleitoral e revoga a Deliberação n.º 77/2018, de 18 de Setembro, que aprovou o Regulamento de Utilização de Lugares e de Edifícios Públicos para a Campanha e Propaganda Eleitoral para as Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais.

Estabelece o Capital Social Mínimo das Sociedades de Garantia Mútua e das Sociedades Gestoras dos Fundos de Garantia Mutuária.

Aprova as Directrizes sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa e revoga o Aviso n.º 5/GBM/2022, de 17 de Novembro.

Aprova o Regulamento Interno da organização e funcionamento da Provedoria de Justiça.

Classifica o edifício da Igreja Santo António da Polana, localizado no Bairro Sommerschield, Distrito Municipal Ka Mpfumo, na Cidade de Maputo, como Património Cultural Nacional, e cria a zona de sua protecção de acordo com os mapas e as coordenadas.

Classifica o edifício do Centro Cultural Franco-Moçambicano, localizado no Bairro Central C, Distrito Municipal Ka Mpfumo, na Cidade de Maputo, como Património Cultural Nacional, e cria a sua zona de protecção de acordo com os mapas e as coordenadas.

Classifica o edifício da Biblioteca Nacional de Moçambique, localizado no Bairro Central C, Distrito Municipal Ka Mpfumo, na Cidade de Maputo, como Património Cultural Nacional, e cria a zona de sua protecção de acordo com os mapas e as coordenadas,

Autoriza a Associação Megafauna Marinha, sediada no Bairro Josina Machel, Praia do Tofo, na Cidade de Inhambane, Província de Inhambane, a criar o Centro de Investigação Científica Megafauna Marinha, com a sigla CICMM.

Revê o regulamento de atribuições e competências do Instituto Nacional de Saúde, redefinida pelo Decreto n.º 57/2017, de 2 de Novembro e revoga o Decreto n.º 57/2017, de 2 de Novembro.

Aprova os Termos de Concessão das Infra-estruturas do Terminal Portuário de Chongoene, na Província de Gaza, efectuado pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário à Sociedade Terminal de Minérios de Chongoene, SA, constituída pelas empresas Desheng Port, S.A., e CFM, E.P.

Cria a Área de Jurisdição Portuária de Chongoene, conforme o mapa e respectivas coordenadas.