Legislação

Concernente a realização do Funeral Oficial a Pascoal Manuel Mocumbi, antigo Primeiro-Ministro da República de Moçambique.

Autoriza o Governo a aprovar o Decreto-Lei que cria a Infraestrutura de Dados Espaciais de Moçambique (IDEMOC) e o estabelecimento dos respectivos mecanismos para sua implementação, desenvolvimento, manutenção e monitoria, através da Agência Nacional de Desenvolvimento Geo-Espacial.

Autoriza o Governo a proceder a alteração pontual do artigo 3 do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2006, de 23 de Agosto.

Lei que estabelece o regime jurídico do Subsistema do Ensino Superior e revoga a Lei n.º 27/2009, de 29 de Setembro.

Nomeia Agostinho Francisco Langa Júnior para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P. (CFM, EP).

Exonera Miguel José Matabel do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P. (CFM, EP).

Exonera Agostinho Francisco Langa Júnior do cargo de Secretário de Estado do Ensino Técnico Profissional.

Concernente a adesão de Moçambique a Africa50 - Project Finance and Development, que se destina a promover; o desenvolvimento de infra-estruturas em África.

Aprova a Directriz sobre informação e rotulagem do medicamento.

Introduz nas instituições de formação de professores de ensino primário e educação de adultos, do Subsistema de Educação e Formação de Professores, do Sistema Nacional de Educação, o Curso de Formação de Professores de Ensino Primário e Educação de Adultos de 12ª Classe mais 1 Ano.

Aprova o Quadro de Pessoal Tipo do Conselho Provincial de Combate ao HIV/SIDA, (CPCS).

Nomeia Edson da Graça Francisco Macuácua, para o cargo de Vice-Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Aprova a Transferência Extraordinária Atinente à Continuidade de Desembolso de Subsídios para Apoiar as Vítimas do Deslizamento do Lixo, na Lixeira de Hulene, no valor de 26.160.000,00Mt (vinte e seis milhões, cento e sessenta mil meticais), proveniente de receitas colectadas pelo sector de Terra e Ambiente, para o Conselho Municipal da Cidade de Maputo.

Atinente ao Diploma Ministerial n.º 26/2023, de 2 de Fevereiro (Aprovou os procedimentos específicos hídro-sanitários para a produção de produtos da pesca e revogou o Diploma Ministerial n.º 145/2010, de 24 de Agosto).

Delega a competência a Administradora Executiva para a Área Técnico-Científica, como Autoridade Competente de autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos do Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março.

Actualiza o montante do subsídio de funeral aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 31/2013, de 17 de Abril e revoga o Diploma Ministerial n.º 31/2013, de 17 de Abril.

Nomeia Ester dos Santos José para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP. (ISSM, IP).

Aprova as Directrizes de alteração dos termos de Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos (AIM).

Ratifica o quadro de Pessoal do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial de Maputo e revoga o Diploma Ministerial n.º 17/2011, de 2 de Fevereiro.

Eleva a Conservatória dos Registos e Notariado da Katembe, de 2.ª classe para 1.ª classe, a 3.ª Conservatória do Registo Civil da Cidade de Maputo de 2.ª classe para 1.ª classe, a Conservatória do Registo Civil e Notariado de Kayanka de 3.ª classe para 2.ª classe e desanexa a Conservatória dos Registos e Notariado de Lichinga, e cria a Conservatória dos Registos de Lichinga de 1.ª classe o Cartório Notarial de Lichinga de 1.ª classe.

Aprova os termos e condições da Concessão do Projecto Solar de Zitundo, entre o Governo da República de Moçambique e a Central Eléctrica Solar de Zitundo, S.A., para a produção e venda de energia eléctrica com capacidade nominal bruta de 30MW.

Reconduz Abdul Naguibo Abdula para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Rádio Moçambique, Empresa Pública (RM, EP).

Activa o Alerta Vermelho em todo o território nacional.

Revê os artigos 5, 8, 9, 13 e 16, do Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Estatal e Função Pública e acresce o artigo 10A ao Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Estatal e Função Pública.

Aprova o Quadro de Pessoal do Fundo de Energia, FP, e revoga o Diploma Ministerial n.º 53/2007, de 6 de Junho.