Legislação

Aprova o Plano de Recuperação e Crescimento Económico para o período 2025 - 2029, abreviadamente designado por PRECE.

Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Educação e Cultura.

Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Órgãos Colegiais do Ministério da Educação e Cultura, nomeadamente: O Conselho Consultivo e Conselho Técnico.

Não se pronuncia pela incompatibilidade alegada, com referência aos artigos 145 e 148, ambos da Constituição, fixando-lhe o sentido mais conforme com a harmonia da sistemática opção política do Legislador Constituinte, quanto à articulação dos aspectos de concentração das funções no Presidente da República, no espírito do sistema de governo patente na Constituição.

Delibera não conhecer do pedido, por inutilidade superveniente da lide.

Não declara a ilegalidade das normas contidas nos artigos 4 e 6 do Regulamento de Funcionamento e Licenciamento das Instituições de Ensino Superior, aprovado pelo Decreto n.º 43/2023, de 2 de Agosto; nem declara a inconstitucionalidade dos n.ºs 3 e 4 do artigo 8, do n.º 1 do artigo 10 e do artigo 72, todos do mesmo Regulamento.

Determina a realização de uma auditoria independente, contratada pelo Governo, aos custos incorridos pelo Projecto de Gás Natural Liquefeito Golfinho/Atum, da Área 1 Offshore da Bacia do Rovuma, durante o período da Força Maior.

Aprova o Regulamento do Subsistema de Administração de Pessoal, abreviadamente designado por SAP e revoga os artigos 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 do Decreto n.º 11/2023, de 3 de Abril, que aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Humanos do Estado, abreviadamente designado SNGRHE.

Aprova o Regulamento do Subsistema de Desenvolvimento Profissional na Administração Pública, abreviadamente designado por SDPAP e revoga o Decreto n.º 61/2020, de 5 de Agosto.

Altera e republica o Decreto n.º 31/2024, de 16 de Maio, que cria o Millennium Challenge Account ? Moçambique e revoga n.º 27/2020, de 8 de Maio, e o Decreto n.º 67/2020 de 10 de Agosto.

Aprova o Regulamento do Subsistema de Planificação de Pessoal, abreviadamente designado SPP.