Legislação

Aprova o Regulamento Interno do Instituto de Transporte Marítimo, Instituto Público - ITRANSMAR, I.P

Aprova o Regulamento Interno do Instituto Ferro-Portuário de Moçambique, Instituto Público, abreviadamente designado por IFEPOM, I.P.

Fixa o dia 10 de Dezembro de 2023, para a repetição dos actos eleitorais em 16 Mesas de Assembleia de Voto no Município de Nacala-Porto, 3 Mesas no Município de Milange, 13 Mesas no Município de Gurúè e todas as 41 Mesas do Município de Marromeu.

Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional de Educação Profissional, abreviadamente designada ANEP e revoga o Decreto n.º 52/2016, de 7 de Novembro.

Aditamento à Resolução n.º 13/CNE/2022, de 20 de Julho.

Atinente a proposta para a marcação de data da repetição da eleição dos membros das Assembleias Autárquicas em algumas mesas em Nacala-Porto, na Província de Nampula, Milange e Gurúè, na Província da Zambézia e toda votação em Marromeu, na Província de Sofala, relativa às Sextas Eleições Autárquicas, de 11 de Outubro de 2023.

Atinente à proposta do pedido de alteração pontual das Leis n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2014, de 12 de Março, n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio e n.º 3/2019, de 31 de Maio.

Estabelece as percentagens que incidem sobre as tarifas máximas homologadas para a determinação da receita mínima arrecadada pelos operadores, no âmbito da implementação do Regulamento de Controlo de Tráfego, aprovado pelo Decreto n.º 38/2023, de 3 de Julho.

Aprova o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade de Ensino Superior.

Atinente à Centralização Nacional e Apuramento Geral dos Resultados Eleitorais das Sextas Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023.

Atinente à reclamação do Partido RENAMO relativa à Centralização Nacional e Apuramento Geral dos Resultados das Sextas Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023.

Aprova o Regulamento de Distribuição e Comercialização de Gás Natural e revoga o Decreto n.º 44/2005, de 29 de Novembro.

Exonera Mahomed Rafik Hassan Ismael Valá, da função de Director-Geral do Instituto de Cereais de Moçambique, IP.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Educação à Distância, abreviadamente designado por INED e revoga a Resolução n.º 5/2017, de 29 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Exames, Certificação e Equivalências, abreviadamente designado por INECE.

Nomeia Fernando Bemane de Sousa para o cargo de Secretário de Estado da Província de Manica.

Exonera Fernando Bemane de Sousa do cargo de Vice-Ministro da Terra e Ambiente.

Exonera Stefan Dick Kassotche Mphiri do cargo de Secretário de Estado da Província de Manica.

Delega na Autoridade Tributária de Moçambique, através do Gabinete de Planeamento, Estudos e Cooperação Internacional, a competência para fazer a notação e o apuramento de dados estatísticos do sector tributário, por via de actos administrativos.

Aprova o Regulamento de Uso e Conservação do Edifício-Sede do MJCR.

Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície em toda a Baía de Maputo, a Sul e a Oeste de uma linha que une o Cabo da Inhaca e a Ponta da Macaneta, no período de 15 de Novembro à 31 de Dezembro de 2023.

Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície nas zonas compreendidas entre: os paralelos 16'º Sul e 19º 47? Sul: de 14 de Novembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023, inclusive, para embarcações de pesca industrial e semi-industrial de arrasto a motor, com conservação a gelo e congelação a bordo; as coordenadas que se estendem da costa até uma linha que une o ponto 19º 47´ Sul e 35º 00? Este, com o ponto 21º 00? Sul e 35º 11?Este: de 14 de Novembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023, inclusive, para embarcações de pesca semi-industrial de arrasto a motor, conservação a gelo e congelação a bordo.

Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície, no período de 15 de Novembro à 31 de Dezembro de 2023, inclusive, em toda a extensão compreendida entre a Foz do Rio Limpopo e o Farol de Quissico, delimitada pelos pontos definidos pelas; coordenadas geográficas seguintes; Ponto A: 25º 16?S e 33º 20?E; Ponto B: 25º 25?S e 33º 20?E; Ponto C: 25º 00?S e 35º 00?E; Ponto D; Farol de Quissico.

Estabelece o período de defeso para a pesca do polvo na província de Cabo Delgado, Nampula e Inhambane de 1 de Janeiro à 29 de Fevereiro de 2024, para todos os pescadores e operadores artesanais que exercem a actividade de captura, apanha do polvo e comercialização.

Estabelece o período de defeso para a pescaria do caranguejo de mangal em toda zona costeira de Moçambique, de 1 de Novembro à 31 de Dezembro de 2023, para todos pescadores artesanais e operadores de pesca que exercem a actividade de captura e apanha de caranguejo de mangal.