Legislação

Aprova o Regulamento Interno da Agência Nacional de Desenvolvimento Geo - Espacial, IP, abreviadamente designada por ADE, IP.

Aprova as Directrizes sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Cria a Comissão de Avaliação de Documentos do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM).

Cria a Comissão de Avaliação de Documentos da Electricidade de Moçambique, EP (EDM, EP).

Atinente ao exercício económico de 2022, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 262.000.000.000,00 MT (Duzentos e sessenta e dois mil milhões de meticais).

USD 200.000.000,00 (duzentos milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Aceleração Digital de Moçambique.

Ratifica o Acordo de Crédito (7182-MZ), celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 26 de Agosto de 2022, em Maputo, no montante de SDR 148.800.000,00 o equivalente a Atinente a Resolução n.º 22/CNE/2022, de 27 de Outubro, publicado no Boletim da República, n.º 214, I Série.

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação do Instituto Nacional de Emprego, IP, da Província de Sofala.

Atinente à actualização do calendário de capacitação dos membros dos órgãos de apoio à CNE.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Oceanográfico de Moçambique (InOM).

Atinente à designação do Elemento do Governo para cada órgão de apoio à Comissão Nacional de Eleições, para as Eleições Autárquicas de 2023.

Atinente à organização e funcionamento das comissões de trabalho dos órgãos de apoio à Comissão Nacional de Eleições à luz da Lei n.° 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.° 30/2014, de 26 de Setembro.

Aprova as correções ao Regulamento de atribuições, competências, organização e funcionamento das Comissões de Eleições Provinciais, Distritais e de Cidade.

Atinente a Ordem de Serviço n.º 1/98, de 23 de Setembro, Decreto Presidencial n.º 3/2005, de 25 de Janeiro, Decreto Presidencial n.º 5/2014, de 4 de Fevereiro, Despacho Presidencial n.º 3/2017, de 30 de Janeiro e Despacho Presidencial n.º 22/2017, de 24 de Outubro (rectifica-se que onde se lê: «Lagos Henriques Lidimo», deve ler-se: «Lagos Lidimu»).

Concernente a vaga deixada pelo Senhor Deputado Agostinho Pinto Mussuluaia Muapilote, solicitado a suspensão do seu mandato, por um período de seis meses é preenchida pelo Senhor Mohamad da Costa Ali Yassine, Deputado suplente da Bancada Parlamentar da Renamo, eleito pelo Círculo Eleitoral de Nampula.

Reestrutura os conteúdos de trabalho e requisitos de ingresso da carreira de Docente N2 e aprova os respectivos critérios de enquadramento.

Delega poderes aos Directores Provinciais do STAE, a prática dos actos administrativos inerentes à Gestão dos Recursos Humanos do Quadro de Pessoal de Nível Provincial e Distrital.

Nomeia Lourenço Mateus Lindonde para o cargo de Secretário de Estado na Província de Gaza.

Nomeia Amosse Júlio Macamo para o cargo de Secretário de Estado na Província de Inhambane.

Exonera Lourenço Mateus Lindonde do cargo de Vice-Reitor da Universidade Púnguè.

Exonera Amosse Júlio Macamo do cargo de Secretário de Estado na Província de Gaza.

Exonera Ludmila Mwaa Rafael Maguni do cargo de Secretário de Estado na Província de Inhambane.

Aprova o Quadro de Pessoal do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado de Niassa.

Aprova o Auto de Notícia para a fiscalização de Terras.

Aprova o Auto de Notícia para a fiscalização dos instrumentos de ordenamento territorial.