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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)
I
31/12/2019
Homologa os Regulamentos Geral Interno e Pedagógico do Instituto Superior de Gestão, Tecnologias e Empreendedorismo, abreviadamente designado ISGETE.
Iª Série
 (Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)
I
30/12/2019
Concernente à circulação de veículos automóveis na Estrada N6 e ao pagamento de taxas de portagem.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
27/12/2019
Lei que aprova o Código de Execução das Penas.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
26/12/2019
Lei de revisão do Código de Processo Penal.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
24/12/2019
Lei de Revisão do Código Penal e revoga o artigo 2 do Decreto-Lei n.º 182/74, de 2 de Maio e o Código Penal aprovado pela Lei n.º 35/2014 de 31 de Dezembro.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
23/12/2019
Lei das Sucessões e revoga o Livro V do Código Civil.
Iª Série
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
20/12/2019
Prorroga até 31 de Dezembro de 2019 o prazo estabelecido no artigo 5 do Diploma Ministerial nº 38/2019, de 24 de Abril (criou a Comissão de Implementação com vista a condução dos processos pendentes, em resultado da extinção da Empresa de Desenvolvimento de Maputo Sul, EP).
Iª Série
 (Banco de Moçambique)
I
20/12/2019
Aprova o Regulamento de Abertura e Movimentação de Contas em Moeda Estrangeira e revoga os Avisos nº 4/GBM/2018, de 22 de Março, e n.º 8/GBM/2018, de 1 de Outubro.
Iª Série
 (Banco de Moçambique)
I
20/12/2019
Altera a alínea d) do artigo 7 do Aviso nº 6/GBM/2005, de 23 de Março (criou o Sistema de Transferência Eléctrónica de Fundos, abreviadamente designado por STF e aprova o respectivo Regulamento).
Iª Série
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
19/12/2019
Aprova o Quadro de Pessoal da Inspecção Judicial do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Iª Série
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
18/12/2019
Aprova o Quadro de Pessoal do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.
Iª Série
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
18/12/2019
Cria as carreiras e funções específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa e aprova os respectivos qualificadores profissionais constantes dos anexos I e II e os critérios de enquadramento nas novas carreiras específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, constante no anexo III.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
17/12/2019
Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 1 de Outubro de 2019, em Maputo, no montante de USD 130.000.000 (cento e trinta milhões de Dólares Americanos), que se destinam ao financiamento do Projecto de Resiliência e Recuperação de Emergência face aos Ciclones Idai e Kenneth.
Iª Série
 (Conselho Superior de Magistratura Judicial)
I
16/12/2019
Aprova o Regulamento sobre os Critérios de Avaliação do Desempenho dos Magistrados Judiciais.
Iª Série
 
I
13/12/2019
Atinente ao despacho publicado no Boleim da República nº 132, de 10 de Julho de 2019, 1.ª série, que actualiza a tabela de ajudas de custo para as deslocações em missão de serviço para dentro do País.
Iª Série
 (Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)
I
13/12/2019
Eleva a Escola Profissional do Songo à categoria de Instituto Industrial, passando a denominar-se Instituto Médio Industrial de Cahora Bassa, abreviadamente IMICB.
Iª Série
 (Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)
I
13/12/2019
Eleva a Escola Agrária de Chidzolomondo à categoria de Instituto Médio Agrário, passando a denominar-se Instituto Médio Agrário de Chidzolomondo, abreviadamente IMAC.
Iª Série
 (Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)
I
13/12/2019
Eleva a Escola Comercial de Mártires de Wiriamo à categoria de Instituto, passando a leccionar o nível médio.
Iª Série
 (Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)
I
13/12/2019
Eleva a Escola Industrial de Matundo, Escola Profissional Dom Bosco, Escola Industrial e Comercial Estrela do Mar de Inhassoro, Escola Industrial de Carapira e Escola Profissional São Francisco de Assis e Instituto Agro Industrial de Salamanga à categoria de Institutos, passando a leccionar o nível médio.
Iª Série
 (Conselho Constitucional)
I
12/12/2019
Atinente ao recurso de contencioso eleitoral interposto pelo Partido Resistência Nacional Moçambicana - RENAMO contra a Deliberação nº 117/CNE/2019, de 25 de Outubro, da Comissão Nacional de Eleições.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
11/12/2019
Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
10/12/2019
Altera e republica os Estatutos do Instituto Superior de Educação e Tecnologia, aprovados pelo Decreto nº 33/2005, de 23 de Agosto.
Iª Série
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
06/12/2019
Eleva a Escola Familiar Agrícola de Milevane à categoria de Instituto Agro-pecuário, passando a denominar-se Instituto Agro-pecuário Família de Milevane, abreviadamente IAPFAM e aprova o Estatuto Orgânico e o Quadro de Pessoal do Instituto Agro-Pecuário Família de Milevane.
Iª Série
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
06/12/2019
Aprova o Quadro de Pessoal da Universidade Púnguè.
Iª Série
 (Conselho Constitucional)
I
05/12/2019
Designa o dia 13 de Janeiro de 2020, para a investidura dos deputados.
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