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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Presidencial n.º 100/22  (Presidente da República)	I	06/05/2022
Aprova a alteração do artigo 26.º e o aditamento do artigo 26.º-A do Decreto Presidencial n.º 139/13, de 24 de Setembro, que aprova o Regulamento da Pesca Continental.
Legislação Decreto Presidencial n.º 70/22  (Presidente da República)	I	31/03/2022
Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano 2022. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 84/21, de 13 de Abril.
Legislação Resolução n.º 2/22  (Assembleia Nacional)	I	11/01/2022
Aprova, para Adesão da República de Angola, o Acordo sobre Medidas Relativas ao Estado do Porto destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada.
Legislação Decreto Presidencial n.º 130/20  (Presidente da República)	I	11/05/2020
Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o Ano de 2020.
Legislação Decreto Presidencial n.º 93/19  (Presidente da República)	I	25/03/2019
Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2019.